No desespero, as esperanças na última instância.

Podemos dizer que 2016 e 2017 foram os anos de auge da crise política brasileira desde o final da Ditadura. Foi um momento de retirada de autoridades do poder, de prisões de políticos e empresários, antes inimagináveis de ocorrer, de abuso de autoridade, de estouro de escândalos envolvendo o uso de bens públicos e desvios de verbas, entre outros fatos que vieram a tona. Entretanto o brasileiro só passou a sentir os efeitos dessa crise quando seus direitos passaram a ser restringidos. Enquanto alguns políticos se agarravam em jantares luxuosos em busca de apoio político, no Rio de Janeiro, funcionários públicos aposentados tinham seus salários parcelados ou atrasados por causa da falta de dinheiro nos cofres públicos.

Além disso, todos os brasileiros sentiram a falta de vacinas no sistema público, ou sentiram, mais ainda, ao perderem seus empregos. Assim, o brasileiro precisava cada vez mais que o governo disponibilizasse o disposto no texto constitucional, como saúde, educação e bem estar social. Entretanto, o que aconteceu foi o oposto, os governantes passaram a atender grandes empresários e outros políticos buscando a manutenção do cargo.

Desse modo, enquanto o Poder Legislativo e Executivo se esquivam de suas obrigações, na ausência de medidas sociais para controle e resolução de problemas da sociedade, cresceram os processos de grande visibilidade em instituições do poder judiciário. Essa judicialização ganhou espaço na medida em que alguns tribunais eram usados para atender pessoas com interesses específicos ou como recurso de atuação da oposição.

Logo, para ter seus direitos fundamentais garantidos a última esperança da população era fazer suas demandas chegarem no Supremo Tribunal. Temos exemplos de casos de grande repercussão, como o dos pais que desejavam obter autorização para comprar medicamentos que continham substâncias canabinoides. Esperar por uma política pública que legalizasse ou previsse alternativas para essa substância, enquanto sua filha tinha convulsões, não era uma opção para esses pais.

Sendo assim, o próprio Supremo tem consciência de sua importância: "Estamos aqui para tornar efetivo aquilo que a Constituição nos garante. A dor tem pressa. Eu lido com o humano, eu não lido com o cofre". Essa foi a frase dita pela ministra Cármem Lúcia ao falar sobre a parceria do Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com hospital privado visando auxílio em processos de judicialização ligados à saúde.

Entretanto, a judicialização cresceu muito nos últimos anos, por exemplo, em 2010 o custo dela para o Ministério da Saúde era de 1,2 milhões de reais e a crescente de gastos atingiu 1,6 bilhões em 2016. Assim, temos uma via de mão dupla ao mesmo tempo que esses processos demandam gastos, “há a democratização da sociedade brasileira, do cidadão que até a década de 1980 morria sem saber que tinha direito à saúde e que podia reivindicar esse direito” como defende a ministra.

A judicialização, por fim, acontece como um fenômeno social e não jurídico. As esperanças que antes eram depositadas nos votos em políticos ou partidos que lutassem por interesses e ideais de grupos passam para a última instância na luta por direitos fundamentais. Direitos contemplados por materia constitucional viram foco de luta no judiciário.