Cotas raciais nas universidades: um caso de uso do direito pelo cosmopolitismo subalterno

Boaventura de Sousa Santos propõe a superação do paradigma modernista (política revolucionária), cuja teoria unificava a variedade de lutas em um modelo de estágios que tinha por objetivo a conquista do poder do Estado. A superação se daria pela adoção da teoria da “tradução”, um modelo pragmático que busca estabelecer uma compreensão mútua entre movimentos e lutas emancipatórias. Assim, a rebelião, e não a revolução, é o termo que passa a fazer mais sentido. Dentro deste contexto, o autor buscou caracterizar o Direito enquanto ferramentas usada de forma hegemônica, mas que pode ser usada de maneira contra hegemônica.

O direito usado sob a égide da hegemonia tem a característica da autonomia, isto é, a sua validade não depende das condições da respectiva eficácia social e operam através de determinados órgãos do Estado (tribunais, legislaturas), que detém o monopólio para determinar o que é legal ou ilegal. Segundo Boaventura de Sousa Santos, o fator que torna o direito hegemônico é o seu uso enquanto ferramenta de ação social exclusiva pelas classes e grupos dominantes, o que faz sentido enquanto política “de cima pra baixo”, confirmando a estrutura de poder vigente.

Partindo desta caracterização, Boaventura de Sousa Santos defende que há alternativas para o uso de tal ferramenta hegemônica pelo cosmopolitismo subalterno, ou seja, para usos contra hegemônicos. Tal alternativa sustenta-se no pressuposto do que o autor chama de “integração” do direito e dos direitos em "mobilizações políticas de âmbito mais vasto", e que a força desta política de direitos seria sedimentada, concomitantemente, em ferramentas jurídicas e políticas “sob a égide desta última”. Para combater a exclusão, a legalidade cosmopolita deve substituir a justiça restauradora, concepção demoliberal, pela justiça transformadora.

É dentro deste arcabouçou teórico que a política de cotas raciais passa a fazer sentido. Para Kabengele Munanga, a política de cotas raciais visa proporcionar aos negros o acesso a cargos de “responsabilidade e de comando da vida nacional”. O posicionamento do ministro Ricardo Lewandowski de que esta política pode “reverter os preconceitos raciais que causam impacto na estrutura social”, caracteriza uma política transformadora e, portanto, contra hegemônica.

Aluno: Luiz Henrique de Moraes Mineli (Noturno)