A não emancipação

Boaventura Sousa Santos em “Poderá o Direito ser emancipatório?”  defende a ideia de emancipação como a percepção dos indivíduos quanto as contradições sociais vigentes em determinada sociedade. Na ADPF 186, o ministro Lewandowski relata os principais pontos defendidos pelos defensores das cotas raciais e contra essas.

Giddens diz que: “Um processo de emancipação vinculado a uma política emancipatória inclui uma política social de auto realização e possibilidades de uma vida de satisfação pessoal para todos os indivíduos“ (GIDDENS, 1991). Levando em consideração tal ensinamento, vê-se que as cotas raciais não representam uma política emancipatória em sua totalidade, pois essa é uma solução momentânea que caso fosse retirada as coisas voltariam como eram antes. Aliás, se todos os indivíduos pagam a mesma alíquota de imposto por meio do ICMS, por exemplo, no Estado de São Paulo, o correto seria o governo estadual fornecer educação a todos, sem exceções, porém não é o que se observa devido a má gestão do dinheiro proveniente dos impostos.

Tal fato pode ser observado nos cortes orçamentários realizados na educação pública, especialmente no segundo mandato de Dilma Rousseff cujo slogan do governo era: “Pátria Educadora” em que houve um corte de 10 bilhões de reais no orçamento da educação, o número de cotistas aumentou, porém a educação básica, o essencial para os estudantes competirem de igual para igual, sofreu retrocessos. Diante disso, como haverá possibilidade de satisfação pessoal de todos os indivíduos para além daqueles que estudaram em escolas públicas de qualidade? E como governos que são classificados como emancipatórios por alguns grupos políticos promovem políticas não emancipatórias?

O reformismo jurídico, nesse contexto, deve ser algo que promova políticas emancipatórias duradouras e com um planejamento de longo prazo, o que não acontece no momento, onde se opta por soluções momentâneas. A melhoria deve começar pela base da educação até o seu topo, permitindo dessa maneira a realização de todos os indivíduos.

Um dos primeiros passos para a melhoria do ensino básico é deixar a educação dos jovens nas mãos dos pais e das instituições privadas, de forma que esses possam escolher o melhor para o processo de aprendizado da criança e não deixá-la a mercê da educação estatal. O sistema de voucher surge como uma possível solução, em que o Estado forneceria um voucher aos pais e esses escolheriam a escola que melhor atendesse as necessidades do filho, assim, posteriormente, haveria uma melhor competição entre os alunos.

MARCO ANTONIO CID MONTEIRO DA SILVA – 1º ANO – DIREITO NOTURNO