O ativismo judicial: democratização de direitos

É a partir da redemocratização do Estado brasileiro que o fenômeno da judicialização intensifica-se. O conceito de justiça amplia-se no que diz respeito às demandas político-sociais, fazendo com que o judiciário tenha um papel mais ativo e efetivo na garantia de direitos.

Em meio à crise de representatividade das minorias, cabe ao Poder Judiciário discernir sobre os anseios de vários grupos da sociedade, estes que não tem o amparo legal do legislativo.

Como recorte específico, tem-se o exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, na qual o Supremo Tribunal Federal reconhece a união de casais homoafetivos. A entidade familiar é, em observância da realidade, um conceito subjetivo, compete ao judiciário então, elucidar as dúvidas acerca do assunto e encaminhar a melhor solução possível, de caso em caso.

 Esse ativismo judicial demonstra a preocupação dessa esfera do poder em proteger grupos minoritários e cumprir pautas de direitos humanos, não fugindo do que concerne à constituição e aos fins do próprio Estado. Já no que cabe a legitimação desse processo, muito são os artifícios, como a interpretação da constituição por meio de seus próprios princípios, visto os casos que vão de encontro (exemplo o Art. 226 da CF), e ainda, a verificação dos valores em constante mudança na sociedade.

No mais, essa atuação do Poder Judiciário visa estabelecer um estado de liberdade e gozo de direitos que são intrínsecos a dignidade. De certa maneira, o exercício desse papel acaba por eliminar gradualmente o conservadorismo, auxiliando no reconhecimento das reivindicações minoritárias. Todavia alerta-se ao fato da sobreposição de poderes. O STF deve agir de acordo com seus limites, intervindo apenas nos casos em que os outros poderes se desvirtuarem de suas finalidades, de tal maneira que violem o texto constitucional.  

Torta de Climão

#50- O CASAMENTO DA MARI&JOANA

Disponível em: http://tortadeclimao.com.br/2015/09/16/50-o-casamento-da-marijoana/

Caio Turco
Matutino