A ADPF 186 trata da ação do
partido DEM moveu para que o sistema de cotas raciais fosse considerado
inconstitucional. O principal argumento do partido é que essa medida promove o
preconceito e a diferenças entre as pessoas. Além disso, consideram que no Brasil
não há preconceito, que os negros tiveram oportunidades de emprego, para dessa
maneira, poderem se promover e ascenderem socialmente. Porém, só quem não
estudou a história do Brasil (sem precisar ser de maneira profunda) ou quem
quer esconder a realidade pode pensar dessa forma. Para Boaventura de Sousa
Santos, esse pensamento faz parte da ascensão do facismo social, diferente do
promovido pelo Estado. A parcela da sociedade que usa esse discurso facista
quer manter a hegemoniedade da classe dominante, para continuar como está. As
universidades públicas, por serem dominadas pela classe média branca, era uma
espaço que promovia o facismo do
apartheid social, pois, esse tipo de facismo social é aquele que, promove a
segregação social dos excluídos mediante divisão de locais em zonas civilizadas
e zonas não civilizadas. Com as cotas, os negros deixaram de ocupar o uniforme
de faxineiro para ocupar uma vaga em sala de aula. As cotas promovem a mistura
entre as “zonas selvagens” e as “zonas civilizadas, usando termos hobbesianos.
Além disso, a ocupação desse espaço por pessoas “diferentes” faz com que, com o
passar do tempo, a convivência se torne mais natural e respeitadora.
Rebatendo esses argumentos do
DEM para justificar a ADPF186, pode-se usar a classificação de sociedade de
Boaventura. Para ele, existem três tipos de sociedade: a sociedade civil íntima, que são os indivíduos que gozam de uma
super-inclusão; a sociedade civil
estranha, que goza de alguns privilégios e a sociedade civil incivil, que é aquela totalmente a margem de
qualquer direito. O DEM ignora completamente o fato da esmagadora maioria dos
negros fazerem parte da sociedade civil
incivil e da sociedade civil estranha
(essa seria a privilegiada pelas cotas, pois elas preenchem os requisitos de
terem o ensino médio completo para ingressarem na universidade). Para o DEM,
todos fazem parte da mesma sociedade, tendo as mesmas oportunidades, e assim,
os mesmos deveres e direitos.
Outra questão abordada por
Boaventura e que se encaixa perfeitamente com a situação dos afrodescendentes
brasileiros é a sociabilidade entre eles e seus ascendentes e a classe
dominante. O autor fala em quatro tipos de sociabilidade: a violência, logo quando os africanos
vieram obrigados para o Brasil para serem escravos (a classe dominante assumiu
o controle total da zona de contato, suprimindo, marginalizando e até
destruindo a cultura da classe dominada). A coexistência,
que é o convívio típico do apartheid
cultura, que os negros enfrentaram com freqüência logo após a abolição da
escravidão, mas que ainda hoje é visto por causa da insistência do preconceito
racial. A reconciliação, que a
baseada na justiça restauradora, mais voltada para o passado (essa
sociabilidade é uma das justificativas para a implementação das cotas raciais,
pois elas seriam um tipo de “pagamento” ou “recompensa” por todas as injustiças
que sofreram desde sua chegada ao Brasil). Por fim, a conviviabilidade, que é uma reconciliação voltada para o futuro. No
caso das cotas raciais, essa conviviabilidade seria feita nas universidades,
pois convivendo com as diferenças é que se aprende a respeitá-las, sendo assim,
uma tentativa de diminuição de preconceito racial, ou pelo menos, de atos
preconceituosos.
Por fim de seu texto, “poderá
ser o direito emancipatório?”, Boaventura de Sousa Santos tem a seguinte
conclusão: “o direito não pode ser emancipatório, nem não-emancipatório, porque
emancipatórios e não-emancipatórios são os movimentos, as organizações e os
grupos cosmopolitas subalternos que recorrem à lei para levar suas lutas por
diante”. E o Ministro Joaquim Barbosa, faz essa mesma conclusão referindo-se as
cotas, durante o voto do ministro Ricardo Lewandowski, pois ele fiz que, a implementação das
cotas é conseqüência de muito tempo de militância, de conscientização de
negros, brancos e mulatos. Após essa conscientização, o orgulho negro passou a
integrar a população negra e mulata que nos censos começou a não ter mais
vergonha de autodeclarar-se afrodescendentes. Após essa reflexão, fica evidente
que as cotas são uma necessidade, pois não tem como excluir mais de 50% da
população das universidades públicas brasileiras.
Desirrè Corine Pinto
1ºano Direito - Noturno
Nenhum comentário:
Postar um comentário