"Como reinventar o direito para lá do modelo liberal e demo-socialista e sem cair na agenda conservadora?"

A questão levantada por Boaventura de Sousa Santos no título de sua obra - Poderá o Direito Ser Emancipatório? - nos ajuda a refletir sobre o advento das cotas étnico-raciais, tratadas nas ADPFs sobre a adoção do processo pela UNB.

Na perspectiva do Estado Liberal, a emancipação social deixa de ser oposta à regulação social - sendo a regulação social um instrumento político-jurídico que regula a sociedade possibilitando a emancipação da liberdade para todos - e o contrato social expressa os combates pela emancipação social, ou seja, para o ingresso no contrato. A estratégia parlamentar utilizada para a expansão do alcance do contrato social visa alargar a cidadania política e social das classes subalternas, no entanto, sem fragmentar a estrutura liberal. Além da estratégia parlamentar, há também a estratégia revolucionária: ingressar no contrato social através de lutas diretas para expansão do direito à cidadania. Entretanto, o colapso de ambas as estratégias levaria a uma dupla desintegração: tanto da regulação social, quanto da emancipação social. 

Com a emergência do conservadorismo, houve a tentativa de desmanchar os mecanismos por meio dos quais o Direito se transformou em instrumento de mudança social, gerando uma crise do contrato social na pós-modernidade. 

Na contemporaneidade, a adoção do sistema de cotas étnico-raciais pelas universidades públicas tenta corrigir e redimir o passado da escravidão, promovendo a inclusão dos negros nas zonas civilizadas, onde existe o contrato social e o Estado de Direito, visando tornar os ambientes sociais locais mais plurais. Essa manifestação do fascismo do apartheid social, dessa segmentação entre as zonas civilizadas e as "zonas selvagens" (Estado de Natureza), muito se explica pela necessidade do Estado capitalista em que haja uma instabilidade social como condicionante da estabilidade econômica da Nação.

Os documentos em questão colocam em evidência o papel imprescindível do judiciário na promoção de mudanças sociais. O Partido Democratas (DEM) ao afirmar que a sociedade brasileira já é uma sociedade plural por vivermos em uma democracia racial e, devido a isso, não há necessidade da existência das cotas, desmoraliza os estudos feitos pelo sociólogo brasileiro Florestan Fernandes acerca do suposto caráter democrático das relações raciais no Brasil, afirmando que a democracia racial é um mito. Para Boaventura, a pluralidade social é o caminho mais viável, sendo esse o sentido básico de seu texto.

Por fim, as cotas étnico-raciais para o ingresso em universidades públicas, atreladas ou não a questão sócio-econômica e, ainda que sejam uma medida paliativa, são um mecanismo de transformar a igualdade formal - o direito puramente garantido pela lei - em igualdade material, uma igualdade que realmente seja "igual". Elas transformam o vestibular, um método já excludente mesmo para aqueles que tiveram boas oportunidades de estudo, em algo menos meritocrático e mais acessível a quem sempre esteve à margem da civilização.


Thais Amaral Fernandes
1º ano Direito Diurno