A Judicialização e seus prós e contras

 Uma das questões abordadas atualmente a respeito do Estado brasileiro e sua organização tem sido a judicialização, que seria a transferência de decisões ao Judiciário, que antes seriam tomadas pelo Legislativo e Executivo. E esses juízes e tribunais passam agora a decidir sobre questões sociais, antes praticamente não interpeladas por eles.

 Segundo Luís Roberto Barroso, tal fato tem ocorrido cada vez mais no país devido à Constituição de 1988, tendo em visto que ela abrangeu uma nova realidade política, atrelada aos Poderes já inseridos anteriormente. Desde então, cobranças poderiam ser requeridas pelos cidadãos a partir da lei; as questões políticas e sociais são abordadas a fim de melhorar a situação brasileira.

 O partido DEM questionou as cotas na Universidade de Brasília, julgado improcedente pelo STF. Através desse modelo, pode-se observar o processo de Judicialização e do ativismo judicial. Apesar do ativismo ter sido positivo nesse caso e poder ser em outros também, por outro lado, ele pode acabar barrando os outros dois poderes – executivo e legislativo – e, dessa forma, deixar a decisão na mãos de juízes, ameaçando a legitimidade da democracia e a vontade geral.

 As falhas são comuns no sistema. Por um lado, ele se mostra imponente, por outro, ameaçador. O caso das cotas, como tantos outros, vem para tentar igualar a situação dos estudantes dentro das universidades. O número de negros e indígenas dentro das faculdades públicas ainda se mostra minúsculo. Em 2014, de acordo com o Centro Acadêmico de Direito da USP São Paulo, os ingressantes no curso negros eram apenas 5, e indígenas, nenhum.

 Deve ser avaliada a situação hodierna do Brasil para, em congruência ao ativismo social, encontrar a melhor maneira de solucionar estes problemas. A judicialização pode não ser perfeita, mas em muitos casos é ela o último recurso para garantir direitos sociais.

Lygia Carniel D'Olivo - Direito Diurno