Readaptando-se ao meio

“Direito Ambiental: entre o público e o privado"

A questão ambiental se refere a todas as ideias e ações que tenham como objetivo preservar boas condições ambientais, já que essas são indispensáveis para a continuidade da vida. O assunto disseminou-se quando tais condições começaram a ser ameaçadas. Antes da Revolução Industrial, vivíamos em um meio natural, já que as técnicas e os objetos, até então desenvolvidos, tinham como principal objetivo a adaptação às condições impostas pelo meio natural e não a intensa transformação deste. As máquinas a vapor e seus futuros aperfeiçoamentos transformaram drasticamente a relação entre os homens e o meio, já que não dependiam mais da força animal, humana, do vento ou da água, como as antigas máquinas.

As máquinas automotrizes inauguraram uma nova fase da história na qual a principal novidade passou a ser a produtividade aparentemente sem limites do trabalho humano, devido à força e a velocidade com que essas máquinas funcionavam. Com a intensificação de seu poder técnico, o ser humano pode construir objetos que transformaram profundamente sua relação com o meio. O aumento da produtividade em si não é um problema para as condições ambientais. Ele significa apenas que o trabalho humano pode render mais. Com menos trabalho os seres humanos passam a conseguir cumprir as mesmas tarefas que antes lhe exigiam mais esforço e mais tempo. Mas a necessidade de busca desenfreada do lucro criou uma associação direta entre o aumento de produtividade e o aumento da produção.

Para aumentar a produção, passou a ser necessário o aumento do fornecimento de matéria-prima e outros insumos industriais, como água e energia, por exemplo, e o aumento do consumo de bens produzidos. Como consequência disso houve também o aumento da liberação de rejeitos no meio ambiente, já que tanto a extração de matéria-prima como a sua transformação em bens manufaturados e o consumo final geram dejetos de diversos tipos. O resultado dessas práticas, ao longo do tempo, foram desastres ambientais de enormes proporções, hoje tão discutidos e conhecidos por nós: o aquecimento global, que ocasiona o derretimento das calotas polares, e o consequente aumento do nível dos oceanos, que interfere em todo o ecossistema; o aumento do número de enchentes que torna ainda mais caótica a vida nas cidades; furacões e maremotos que causam enormes estragos e geram milhares de mortes; diminuição da biodiversidade da fauna e flora, provocando desequilíbrio em toda cadeia alimentar; mudanças climáticas que impossibilitam a vida humana em determinados ambientes, etc.

Foi apenas no século XX, após todo o desenvolvimento tecnológico que tinha criado a impressão de que o aumento da produção de bens não tinha limite, que a escassez de elementos fundamentais para a vida e a degradação do meio ambiente como um todo foram evidenciadas, fazendo com que a questão ambiental ganhasse força. É nesse contexto que se consolida o Direito Ambiental, com o objetivo de regulamentar e proteger o uso do meio ambiente buscando a sadia qualidade de vida, e promovendo o bem-estar social, no tempo e no espaço, com olhos na sustentabilidade. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, enuncia que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo [...], impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo [...]”.

O Direito Ambiental faz parte da terceira geração de Direitos Humanos, denominados direitos difusos ou direitos de solidariedade, ligados a circunstâncias de fato. São direitos transindividuais e indivisíveis, já que devem atingir uma coletividade. Como a tutela dos bens e valores dada ao direito ambiental advém da coletividade, o meio ambiente não pode ser concebido dentro da dicotomia, direito público e direito privado, mas, por um direito difuso.

A questão é que mesmo com o Direito Ambiental, que tenta proteger o meio ambiente e seus recursos, impondo sanções aqueles que transgredirem suas leis, continuam a ocorrer o desmatamento das florestas, a poluição das águas, do solo e do ar, o uso desenfreado dos recursos naturais, a produção crescente de lixo, a caça de animais em risco de extinção... O mesmo homem que foi capaz de criar condições para adaptar o meio às suas necessidades, parece não saber mais como se adaptar ao meio.