A Publicização do Direito

Max Weber, apesar de reconhecer a importância da separação do direito em dois ramos, o público e o privado, também observou a dificuldade de realizar essa separação de uma maneira rígida, pois, muitas vezes, público e privado se confundem. Weber, portanto, se pergunta sobre a clareza da fronteira entre direito público e direito privado, uma vez que a racionalização da sociedade caminha para uma especialização intensa do trabalho e o direito, como reflexo da sociedade, acompanha essa especialização.


Mesmo os direitos subjetivos, como o direito a propriedade, estão interligados com os aspectos públicos. No direito privado, por sua vez, as partes seriam, teoricamente, juridicamente iguais, porém muitas vezes quem possui poder econômico também possui poder político, assim público e privado se confundem. Podemos notar essa implicação no fenômeno do patrimonialismo, que admite a utilização do que é público para o benefício da esfera privada.

Também cabe salientar a existência de certas normas de caráter público que criam direitos subjetivos para os indivíduos, porém públicos, como o direito de votar e ser votado. Todavia, em outras situações, o direito privado praticamente deixar de existir em decorrência da hipertrofia do governo, onde as normas e regulamentações públicas se expandem de tal forma que o direito privado se vê seriamente ameaçado.

Modernamente, podemos falar em direito civil-constitucional, pois a partir da Constituição de 1988 vários institutos que antes eram regulados unicamente pelo direito civil, como a família, a propriedade e o contrato, passaram a ser regulados também pela Carta Magna. O civilista atualmente, portanto, deve interpretar as normas de caráter privado à luz da constituição. O fenômeno da constitucionalização do direito chegou ao ponto de se poder afirmar que a unidade do sistema normativo deve ser buscada nas regras constitucionais, havendo a necessidade de uma visão unitária dos dois diplomas, civil e constitucional.

Assim, podemos dizer que atualmente há uma crescente invasão do direito público nos campos antes regulados única e exclusivamente pelo direito privado. Tal modificação ocorre em decorrência da necessidade de uma integração do sistema tendo como meta o cumprimento dos preceitos constitucionais, pois, como sabemos a Constituição se encontra no topo do ordenamento jurídico e o seu conteúdo é a vontade política dominante, que urge em ser cumprida.