ADPF 186 e sua importância

  A questão das cotas garantem maior igualdade material, em procedência com os direitos humanos e tratados internacionais retificados pelo Brasil. Elas, foram instauradas devido a visibilidade e presença desses indivíduos e suas reinvindicações. A partir disso, é possível afirmar que o Espaço dos possíveis aborda e tem aceitação as cotas raciais.

Dito isso, a Decisão do STF em relação a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e a subsequente lei das cotas é completamente válido. Visto que a Undb estava promovendo uma maior inclusão no meio acadêmico e favorecendo os conceitos de igualdade e educação que a constituição estabelece. Ademais, as questões de inclusão na universidade são socialmente legitimas uma vez que sua inclusão permite “magistratura do sujeito”, a qual é um princípio que garante a democracia de uma sociedade, assim como define Garapon:

“Assim, a magistratura do sujeito torna-se uma tarefa política essencial. Não basta denunciar o paternalismo ou o controle social: a evolução das sociedades democráticas devolve à proteção toda sua dignidade democrática.”.

Essa questão garante uma ruptura com a lógica da monocultura do saber eurocêntrico, uma vez que permite a maior inclusão de pessoas que não reiteram com visões eurocentristas. As pessoas que compactuam com a visão de suposta "meritocracia" estão na verdade proibindo uma parcela da população de se estabelecer nos meios científicos e acadêmicos, fazendo com que sofram exclusão no meio científico. Assim como Mbembe pontua que o avanço da tecnológica e o monitoramento excessivo intensificou e justificou o racismo de várias formas, a ausência de cientistas negros no meio faz com que teorias de vigor racista sejam legitimadas visto que eles são excluídos desse meio por não terem inclusão acadêmica igualitária. 

Ademais é preciso descontruir a ideia de que as cotas são um "favor" do STF para essa população marginalizada. Isso porque o movimento negro é forte e atuante no Brasil e eles reivindicam as suas causas, logo, não se trata de um favor, mas sim de uma conquista desse movimento. Tal ideia vai de acordo com McCann, o qual acredita na  mobilização do direito como a maneira de se alcançar mudanças institucionais. Sendo assim, a decisão do STF foi extremamente importante e consequência das lutas  do movimento negro ao longo da historia.

Paulo Henrique Illesca Da Costa - Matutino