CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA

O Brasil é o país mais violento do mundo para a comunidade LGBTQIA+ viver, logo dado o histórico de crimes de ódio contra essa população,  julga crimes de homofobia previstos através da Lei do Racismo, até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional. É possível destacar movimentos sociais conservadores e progressistas que trazem ideias opostas, causando um conflito na percepção do "espaço dos possíveis" de acordo com o desenvolvimento da sociedade brasileira e a presença de grupos específicos dentro e fora do Congresso Nacional, como também é possível expressar a racionalização de direitos pelo poder formal na Lei nº 11.340/2006, em seu artigo 2º, que protege todas as mulheres contra a discriminação por orientação sexual. 

O Judiciário deve ter um papel ativo na legislação, com seu fortalecimento como poder. Como propõe Barroso, cabe ao Judiciário decidir os casos e, ao aplicar a Constituição nessas decisões, baseia-se em um texto legislativo construído a partir do poder representativo. Assim, Garapon aborda o indivíduo como sujeito sofredor e frágil, situação inerente à existência da democracia, de modo que a justiça acaba assumindo o papel de guardião desse sujeito marginalizado. Nesse ponto está o artigo 3º, IV, da Constituição Federal, que coloca como objetivo fundamental da República Federativa promover o bem de todos, sem prejuízo de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação.

A Justiça Federal reconheceu o direito de estabelecer união estável para casais do mesmo sexo. A ADI nº 4.277 buscou reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com os mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais. Segundo McCann, “A mobilização de direitos refere-se às ações de indivíduos, grupos ou organizações que buscam a realização de seus interesses e valores”. Essa ação se dá por meio de determinadas iniciativas como manifestações populares, projetos de lei, decisões judiciais, entre outras. 

O precedente judicial pode influenciar significativamente o aumento relativo do poder de diferentes partes em um conflito prolongado.Assim, a jurisprudência, como historicização da norma prevista por Bourdieu, atua diretamente no contexto atual, influenciando as lutas posteriores. Ademais, a criminalização implica em levantamento de dados, esses que são importantes, pois a partir deles há o poder de planejamento, formulação e implementação de políticas públicas efetivas contra essas violações, permitindo que pessoas LGBTI+ tenham acesso aos direitos mais básicos : a vida.