ADO 26: uma demanda social

   A ADO 26 concretizou a criminalização da homofobia, visando a aceitação das uniões homoafetivas e consequências jurídicas para quem fosse intolerante. Dessa maneira, busca-se concretizar a Constituição Federal de 1988, conhecida como constituição cidadã, ao honrar que as pessoas não devem sofrer nenhum tipo de discriminação, não importando sua motivação.

  Sob esse viés, cabe destacar a visão do sociólogo Bourdieu, o qual diz que a ciência que estuda o Direito não pode ser pautada pelo instrumentalismo, ou seja, não pode estar sujeito 100% à classe dominante. Desse modo, no espaço dos possíveis, é evidente que terá as influências das demandas sociais. Nesse sentido, na atual sociedade brasileira que é altamente plural, seja no quesito racial ou afetivo, é necessário que haja a criminalização do ato de preconceito contra os LGBTQIA+.

  Partindo para outra abordagem, é possível citar Garapon que vê a judicialização como fenômeno político social, abrindo portas para que os juízes possam interpretar as normas de modo conveniente para o tecido social. Nessa perspectiva, visando o alcance do caráter democrático expresso no texto constitucional vigente, não é viável que demonstrações homofóbicas passem impunes.

  Também é imprescindível citar McCann que analisa a mobilização do direito como estratégia de ação coletiva. Nessa ótica, ressalta-se que a mobilização do direito ocorre quando o povo decide se organizar para pleitear seus direitos. Sendo assim, a sociedade clamava pela criminalização da homofobia e foi atendida pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, a luta política é feita pela sociedade e os tribunais são vínculo institucional para permitir que as pessoas tenham suas demandas atendidas e asseguradas de uma forma legal.

  Por conseguinte, pelo supracitado, infere-se que a decisão da ADO 26 foi acertada e pretende extinguir as demonstrações ofensivas à comunidade LGBTQIA+. É evidente que se trata de um processo longo e com vários percalços, mas essa decisão é importantíssima para que a liberdade, inclusive na forma de amar, seja respeitada.