Conhecimento jurídico e a luta pelos direitos

    O professor português Boaventura de Sousa Santos desenvolve seus conceitos críticos em face ao sistema judiciário, ao passo que expõe a necessidade de romper com o ideal convencional, a fim de que seja possível realizar ações e decisões efetivas que englobam a população desfavorecida. Nesse sentido, Boaventura alega que para que a justiça tenha qualidade, é necessário um gasto de tempo para que sejam estudados e revisados diversos assuntos, posto que é imprescindível que o Direito seja atualizado à medida que os costumes e valores transformam-se. Assim, o professor salienta a indispensabilidade de uma ‘revolução’ no que concerne ao ensino e sistema jurídico.

    À vista disso, no livro ‘Para uma revolução democrática da justiça’, o professor relata a existência de impasses que são responsáveis por originar a falta de acesso à justiça. Sendo assim, podem-se citar dois empecilhos: o primeiro diz respeito à dificuldade de entendimento popular acerca dos procedimentos burocráticos presentes no processo, o segundo dá-se por meio de uma ‘hierarquização’ do poder judiciário, o que ocasiona a morosidade desse sistema. Dessa forma, o autor ressalta a inevitabilidade de um Direito capaz de ser compreendido por todas as pessoas, principalmente por aqueles que têm seus direitos lesados em consequência de desconhecimento jurídico. Partindo desse pressuposto, pode-se citar o caso do bairro Pinheirinho como exemplo da utilização do conhecimento jurídico como ferramenta de subordinar a camada minoritária em relação ao grupo favorecido.

    Resumidamente, tal julgado trata de uma extensão de terra vazia que foi ocupada por grupos de famílias expulsas previamente em um outra área, dando início à formação de um bairro. Por meados de 2012, a empresa Selecta - que alegava ser responsável pelo território - deu início a um processo, inconsistente e duvidoso, em busca da reintegração da posse das terras ocupadas, além de incitar agressões, violências e destruições das residências dos moradores do novo bairro. Em consequência, ainda que tivessem tido seus direitos violados e sido vítimas de uma situação criminosa, as famílias citadas tiveram que se retirar daquele espaço, pois não possuíam recursos para acessar à justiça e clamar pelos direitos feridos.

    Logo, torna-se clara a negligência de ensino e acesso frente ao sistema jurídico. Assim, no livro supracitado, Boaventura menciona medidas que seriam importantes para esquivar-se de situações como a do caso do Pinheirinho: transformações jurídicas, em sua maioria ocasionadas por meio da difusão do conhecimento jurídico à sociedade. Deve-se ressaltar, por último, que propiciar a compreensão do sistema jurídico à todas as classes, possibilitando ferramentas para reivindicação de direitos, não gerará uma revolução no judiciário, mas será um passo primordial no que diz respeito ao desenvolvimento de emancipação daqueles grupos marginalizados e minoritários inseridos no sistema capitalista vigente.

Clara Crotti Cravo - 2° Semestre - Diurno