Em busca da realização de seus interesses e valores, os indivíduos ou grupos sociais mobilizam o direito. Os tribunais se tornaram tão influentes nos regimes modernos devido a uma Constituição abrangente, que abarca diversos direitos aos cidadãos. Porém, diferente do que se pensa, os tribunais não são agem, somente reagem, reagem aos pedidos dos atores sociais que demandam a efetivação de seus direitos. Nesta reação, os tribunais “[...] exercem poder, e suas escolhas são muito importantes para o funcionamento de um regime político.” (McCann, p. 181). Portanto, os tribunais não são o foco, e sim os sujeitos sociais.
Dessa forma, podemos analisar a petição, realizada na vara do juizado especial da fazenda pública da comarca de Jales, em que foi concedida a cirurgia de transgenitalização pelo SUS, e foi demandado que o Estado de São Paulo deve fornecer todos os meios para que a parte-autora possa submeter-se à cirurgia. Também foi concedido a mudança de nome e dos documentos da parte-autora.
Ao deferir esta petição, o juiz não está somente efetivando um direito constitucional, o direito à liberdade, já que “Permitir, pois, que o transexual viva, em plenitude, a sua vida, significa dar-lhe liberdade. Dar-lhe liberdade é desaferrar-lhe das amarras que o evitam ser feliz.” (Petição, p. 26), mas também está expandindo os direitos fundamentais, fazendo uma norma mais inclusiva, que permite a aquisição de novos direitos fundamentais, e além disso, está fornecendo recursos para a estratégia de ação, “Os precedentes legais construídos judicialmente influenciam não apenas os termos das relações, mas também toda a formulação de demandas particulares, para intensificar as disputas e até mesmo negociá-las.” (McCann, p. 185), ou seja, dando um instrumento a mais para os movimentos sociais.
Portanto, o tribunal, ao conceder o direito a realização da cirurgia de transgenitalização pelo SUS, não está somente garantindo um direito constitucional, mas também está utilizando o direito para um aprofundamento democrático, não o deixando só para as elites. Além disso, está possibilitando recursos para que os movimentos sociais se fortaleçam.
IZABELLA DUARTE DE SÁ MORILLO - 2° SEMESTRE - DIREITO - MATUTINO
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