Judiciário: Ferramenta popular

    A busca por justiça por parte de diversos grupos /indivíduos, ou como denominado por McCann: “usuários”, cresce com o passar do tempo, visto que o campo jurídico se tornou uma ferramenta para a concretização de direitos que até então eram negados. No caso julgado pelo juiz Fernando Antônio de Lima, referente à autorização da cirurgia de transgenitalização requerida por um indivíduo, além da permissão para a mudança do nome no registro civil, pode ser observado o fenômeno de mobilização do direito como uma estratégia de ação coletiva, em que é visível a força dos tribunais nos regimes políticos atuais.

    A autorização da cirurgia do indivíduo requerente, foi um grande passo para os movimentos sociais LGBTQIA+, que lutavam- e ainda lutam- por seus direitos há muitos anos. A aprovação por parte do judiciário é apenas um reflexo das lutas que esse grupo em questão está envolvido- realização de seus interesses e valores. Dessa maneira, os tribunais são a ferramenta para a mudança de estruturas sociais, ao serem utilizados como atores das relações de poder, já que essa área tem o poder de influenciar e definir os rumos da sociedade.

    Porém, essa influência pode ser dividida em dois níveis: instrumental/estratégico ou poder constitutivo de autoridade judicial. O caso do julgado em questão é pautado em ambos os níveis, pois é diante desse tipo de decisão que os grupos LGBTQIA+ se pautam para a busca da efetivação de seus direitos, além de que essa tomada de decisão também molda a vida cultural da sociedade, visto que essa decisão demonstra como a autodeterminação já é mais aceita do que em tempos passados, assim o judiciário consegue alterar a vida cultural através de decisões como essa.

    Além disso, a influência pode se dar de forma direta ou indireta. Como nesse caso a decisão não declara um vencedor ou um perdedor da causa, além de não traçar uma política que os indivíduos da sociedade devem seguir, ela pode ser classificada como indireta. Nesse sentido, a decisão tem a função de configurar um contexto na qual “usuários” engaja sua mobilização do direito, fato que retoma a ideia exposta inicialmente, do judiciário como ferramenta de grupos sociais.

    Portanto, hoje os tribunais funcionam de diversas maneiras como uma ferramenta para que os “usuários” alcancem seus direitos, como o caso da julgada analisada em questão, em que foi permitido a cirurgia de mudança de sexo, além da alteração de seu registro civil. Porém, a maneira como essa ferramenta é utilizada, varia de acordo com o caso concreto, mas nunca possui outro ponto de partida que não sejam as pressões populares, com a luta dos indivíduos e grupos pelos seus direitos ainda negados.

Pedro Cardoso - 1° Ano Matutino