REVISÕES DO PASSADO NÃO MUDAM OS FATOS OCORRIDOS;

 

Uma das mais importantes da história do Brasil, a Lei de Cotas (Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012), passará no ano de 2022 por um processo de revisão. Esta lei dispõe de instruções e imposições acerca da reserva de vagas, prevendo aqueles que deverão reservá-las e os que tem o direito de ocupá-las. A revisão já estava prevista no artigo 7º da referida lei no momento de sua publicação, apesar de ter tido seu texto revisado em 2016, o que não trouxe grandes mudanças a seu conteúdo.

Sua importância no contexto histórico-social brasileiro é tamanha que não se pode calcular, é mais um passo na busca da igualdade, principalmente para pretos, pardos e indígenas. Isso porque existe no Brasil um racismo estrutural que afasta pessoas de “raças” diferentes da branca europeia de certos cenários, como o político e o judiciário. Porém, a Lei de Cotas age a favor da inserção dessa parcela da população que tem sido oprimida e rejeitada em cargos e posições decisivas, facilitando seu acesso à uma educação formal e abrindo-os caminho para que, com seu próprio esforço, as alcance.

Mas existem pessoas que não compartilham dessa visão, e que arguem contra a lei no sentido de que com sua aplicação, indivíduos que não se enquadram nesses grupos, são excluídos da possibilidade de competir por uma porcentagem de vagas, mesmo que obtenham um resultado melhor. Outros apontam ainda que não faz sentido distribuir cotas raciais sem avaliar as condições financeiras dos cotistas, ou que simplesmente alegam um racismo inverso, o que é um absurdo e não deve ser considerado ou incentivado. A maioria deles não reflete sobre a necessidade da Lei de cotas ou pensam em formas de melhorá-la, em outras palavras, não aplicam os métodos de construção do conhecimento modernos.

Apenas fazer observações sem refletir a respeito do objeto observado, não avançará em nada a situação da dificuldade de acesso à educação ou cargos públicos de relevância político-jurídica por parte dos negros, pardos ou indígenas; com certeza avaliaria assim o racionalista René Descartes após tomar ciência desses discursos. Além disso, não ter como base um método de pesquisa e avaliação de resultados eficaz não traria transformação alguma para a sociedade e não produziria mais que um conhecimento estéril; posicionar-se-ia o empirista Francis Bacon. E ambos estariam corretos, não chegaríamos à lugar algum sem experimentos e ensaios científicos, e não avançaremos sem experimentos sociais e avaliações acerca das melhorias, significativas ou não, que trouxe a Lei de Cotas a sociedade brasileira.

Portanto, quando for realizada a revisão da Lei de Cotas, que levem em conta sua importância e significado histórico, não se baseando apenas em uma observação rasa de realidades particulares. Caso tudo ocorra de acordo de acordo com a forma que nos ensinaram Descartes e Bacon, a lei permanecerá em vigor e talvez não precise mais ser revisada em um período tão curto, por sua significância na luta que travam aqueles a quem atendem as cotas contra a sociedade brasileira, racista e elitista. Afinal ficar revisando o passado não faz sentido, visto que o que passou nos serve de ensinamento, mas não mudará nunca, apenas podemos mudar o futuro. Além disso, certamente as cotas tiveram um resultado positivo, não só na democratização do ensino, mas também na inserção dos pretos, pardos, indígenas e pessoas que vivem na pobreza na sociedade e seu valor é imensurável.

 

Rodrigo Beloti de Morais – 1º Ano Noturno.