O Protagonismo do Judiciário

Entende-se que união estável é um contrato realizado entre duas pessoas que vivem em relação de convivência duradoura e estabilizada, com o intuito de formar um núcleo familiar.  Além do mais, esse tipo de acordo está firmado no artigo 1.723 do Código Civil de 2002, no qual impede a união de pessoas do mesmo sexo, já que é posto de forma específica que a unidade familiar é composta por “homens” e “mulheres”. Percebe-se com isso, que inúmeras polêmicas são geradas, uma vez que a pluralidade é deixada de lado, prevalecendo ideias conservadoras que não atendem toda a sociedade. 

A ADI 4277 trabalha justamente esse caso, uma vez que a decisão dos ministros do STF foi favorável pelo casamento entre pessoas do mesmo sexo, levando em consideração a pluralidade do povo brasileiro e a dignidade humana. De acordo com o artigo terceiro, inciso IV, da CF/88, é vedada qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. Dessa forma, ficou reconhecido, conforme a Constituição deve haver uma equidade entre as pessoas.

Com isso, alguns indivíduos se veem marginalizados pela lei e por causa desses anseios não acolhidos, tendem a recorrer ao judiciário, cria-se, então, a judicialização da sociedade atual. Esse conceito foi consagrado pelo magistrado francês, Antoine Garapon, no qual afirma que há uma crise valorativa e simbólica que afeta as sociedades contemporâneas, que faz com que as pessoas creditem ao judiciário uma esperança de garantia e segurança de direitos, culminando em um volume e diversidade cada vez maior de demandas na esfera judicial. Dessa maneira, a união homoafetiva entra nesse contexto, pois, historicamente eles foram alvos de repressão e discriminação, concretizando, assim, uma ausência de medidas tomadas a seu favor que deve ser revertida no presente.

Ademais, afirma-se que o judiciário estaria perdendo sua identidade, entretanto, isso não condiz, pois, cada vez mais se exige de um juiz o posicionamento em questões políticas. Assim, o poder judiciário se vê obrigado a discutir questões que, em regra, deveriam ser discutidas na esfera política, alimentando cada vez mais o pós-positivismo.

Portanto, nota-se que o judiciário está se tornando o superego da sociedade, como declara Maus. As democracias, principalmente ocidentais, contemporâneas são marcadas pelo pluralismo e isso faz com que o judiciário tenha um maior protagonismo na solução dos conflitos que surgem a partir de questões de direito que no passado não eram demandadas.

Laura Santos Pereira de Castro - Matutino