Dignidade através do direito

A ação direta de inconstitucionalidade de número 4.277 Distrito Federal a qual pleiteia o reconhecimento da união homoafetiva como instituto dentro do regimento jurídico, entre outros objetivos, visa a maior igualdade entre cidadãos possuintes de diferentes orientações sexuais ou diferenças de gênero dentro da sociedade brasileira.

Tal iniciativa tem como base a hierarquia das normas, sendo a Constituição de 1988 superior a legislação do código civil vigente no dado momento, sendo o fundamento de tal ação que a norma presente na carta magna não define o formato familiar em nenhum momento sendo com isso passível de interpretação, já no artigo de número 1.723 do Código Civil ocorre a especificação da configuração familiar como homem e mulher.

Com a possibilidade da judicialização de demandas sociais no formato democrático brasileiro a luta para com um desrespeito se torna alcançável por minorias como os LGBTS, os quais se unem como defende o teórico Axel Honneth em sua obra definindo o tipo de conflito desrespeito, sendo o compatível a essa ADI por os grupos que buscam tal igualdade se considerarem desrespeitados pelos padrões impostos pela sociedade e pelo direito.

Além disso este filósofo da Escola de Frankfurt argumenta sobre como ocorre a união de indivíduos em busca de reconhecimento através de uma “ponte semântica” a qual os une em um coletivo para que tais alcancem o reconhecimento na segunda dimensão a do direito, gerando o sentimento, nesses cidadãos, de igualdade jurídica.

A decisão do Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes concede ao grupo requerente a igualdade buscada sendo que tal movimento gera autoestima após um rebaixamento passível e demonstra o poder da dimensão do reconhecimento “solidariedade” e da capacidade de mudança através da união de pessoas em grupos para a busca pela dignidade da humana.

Referência:

HONNETH, Axel. Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais. São Paulo: Editora 34, 2003. ["Prefácio", p. 23-26; Cap. 8 – "Desrespeito e resistência: a lógica moral dos conflitos sociais", p. 253-268].

Nilton Cesar Carneiro Junior Turma XXXV Diurno.