A judicialização e seus efeitos

        A divisão dos três poderes concretiza-se baseada nas ideias de Montesquieu que acreditava na essencialidade da tripartição, ou seja, um Estado dividido entre o poder executivo, legislativo e o judiciário, este último responsável por aplicar a lei em casos concretos.

Na contemporaneidade o fenômeno da judicialização tem sido debatido constantemente devido à fatos notáveis, tal termo define-se como situações em que questões de cunho político, social e moral se solucionam através do Poder Judiciário e não pela esfera competente, como o Executivo e o Legislativo.

A professora Ingeborg Maus caracteriza o Judiciário como um superego da sociedade, tornando-se um referencial de conduta e comportamento. Apesar disso, para a autora essa situação gera por vezes sociedades dependentes da paternidade do judiciário, ou casos em que se cria uma infantilização da população por não conseguir atingir discussões acerca de temáticas com tabus, como no cenário brasileiro com o aborto.

Para Barroso esse fenômeno segue uma tendência mundial complementada com o modelo institucional seguido pelo país, essencialmente após a redemocratização em que houve a expansão do poder judiciário ao mesmo tempo em que se clamou ainda mais por justiça no Brasil.

Outro conceito ainda é explicado por Barroso, o ativismo judicial que corresponde a interferência do Judiciário na atuação dos demais poderes, afim de reafirmar seus valores.

Ambos os fenômenos colaboram para que determinadas demandas sejam supridas, no entanto acabam por evidenciar o caráter falho do Executivo e do Legislativo, principalmente este último.

Um registro da judicialização na conjuntura nacional, por exemplo, refere-se a um momento em que com o estabelecimento de cotas raciais na Universidade de Brasília (UNB) o Partido Democratas tenta enfraquecer a decisão da reitoria com uma ação judicial. A atuação do judiciário foi primordial para manter o sistema de cotas, sendo assim, destaca-se hoje a relevância das ações afirmativas para o empoderamento negro que após ser implementada cresceu o número de jovens pretos e pardos na universidade, numa tentativa de reparar anos de dívida com os negros, historicamente desamparados pelo Estado.

Desse modo, vê-se que a judicialização é um fenômeno natural e que tem contribuído de forma positiva para muitos aspectos no contexto do Brasil, mas deve-se atentar para possíveis abusos dessa esfera de poder. 

Jaqueline Calixto dos Santos - Direito noturno XXXV