A Interferência judicial no sistema de cotas

O processo de judicialização da política não é passível de maniqueísmos que o caracterizam como bom ou mal: ele é apenas um fenômeno natural decorrente do processo natural do estado democrático de Direito. A interferência do Poder Judiciário em assuntos como Cotas é impossível de conter, e cabe apenas analisar até que ponto é possível ter legitimidade nesse processo e qual serão seus impactos. É necessária cautela para que, apesar de quase sempre poder interferir, o judiciário nem sempre o faça, como disse José Roberto Barroso, uma vez que analisar sociologicamente a sociedade apenas pelo âmbito do Direito significa perder de vista processos mais profundos de mudanças políticas e sociais.

Segundo o Ministro Barroso, cada esfera de poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) exerce um controle sobre a atividade de cada um, justamente para que possa evitar instâncias hegemônicas que podem ameaçar a democracia ou o próprio Direito. A judicialização tem sua importância mas, uma vez que a sociedade órfã, carente de um símbolo de união, como defenderia Ingeborg Maus, enxerga o Judiciário como símbolo de poder absoluto, é necessário precaução. Por isso, pode-se dizer que, na visão de Maus, nem sempre a opinião do Judiciário em relação a fatores como as cotas é de total confiança e legitimidade, pois ele se esconde através da admiração da sociedade em quase tudo que opina.

A cotas são um dos meios de reparar as consequências de anos de escravidão para a população negra, que até hoje raramente se encontra ocupando as melhores escolas, altos cargos e lugares prestigiados da alta sociedade. Cerca de 50% da população brasileira se considera negra ou parda mas nada perto dessa porcentagem se encontra posicionada de uma maneira igualitária em relação à outra metade branca. A melhoria na educação pública seria outro ponto importante, uma vez que grande parte dos alunos que a frequentam são negros, que poderia inclusive suspender a ação das cotas. Contudo, como é preciso um bom tempo para a reparação de longos anos de danos, as cotas seriam, atualmente, a melhor maneira de permitir que negros tenham acesso à universidade pública e que consigam, por meio dos estudos, ascender socialmente.

Barroso defende que nem sempre um juiz, um membro do Poder Judiciário, dispõe do tempo ou do conhecimento para analisar o impacto de certas decisões e tampouco é responsabilizado por escolhas desastradas. O que pode vir a acontecer é a população sofrer as consequências de decisões malfeitas e ser vítima do que quem é contra as cotas a as acusam de ser: um tribunal racial. É necessário cautela ao lidar com o que é considerado raça pois se trata de uma questão de identidade pessoal e não cabe a nenhum dos Poderes definir de maneira superficial, sem qualquer tipo de análise aprofundada, quem estaria apto de receber as cotas ou não.