A influência do Judiciário e as cotas raciais

A Lei das Cotas foi sancionada em 2012, com a intenção de democratizar o acesso ao ensino superior, já que os negros são minoria nas universidades do país. A desigualdade é consagrada a partir do momento em que as condições para ingresso numa universidade são as mesmas, de forma que todos realizam a mesma prova, mas as oportunidades de acesso ao ensino fundamental e médio são discrepantes.

Na questão racial, trata-se fundamentalmente de um fator histórico. Os negros foram submetidos durante séculos de escravidão a condições cruéis de vida, tendo sua identidade humana reduzida até serem considerados meros objetos, destinados a servir e trabalhar conforme a ordem dos senhores de engenho. Quando a Lei Áurea foi assinada, extinguindo a escravidão, os negros tornaram-se livres, não obstante, isso não bastaria para garantir uma qualidade de vida digna e igualitária. Nenhuma medida foi adotada para garantir a inclusão social dos escravos libertos, de forma que eles tiveram de ocupar cargos mais simples, sem ter condições de estudar e nem de bancar os estudos dos filhos. Esse fardo da miséria e da exclusão foi passado de geração em geração, até resultar na situação contemporânea, em que os negros são a maioria nas favelas e nos presídios, e a minoria nas universidades e nas escolas particulares. Assim, percebe-se que eles se encontraram imersos num cenário preconceituoso que não se dissipou com a extinção da escravidão. Esse preconceito ainda é refletido hodiernamente, podendo citar como exemplo o trabalho braçal, o qual é considerado por muitos como uma atividade degradante justamente por ser esse o trabalho antes exercido pelos escravos.

Diante dessa necessidade de minimizar os efeitos deixados pela escravidão e tentar corrigir a intensa desigualdade social e econômica que ainda aflige a maior parte da população negra, foram instituídas as cotas raciais, as quais reservam determinado número de vagas a serem preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Essa ação afirmativa gerou uma grande polêmica, já que parte da população, incluindo o partido político Democratas, considerou a medida como inconstitucional quando ela foi instituída pela Universidade de Brasília (UnB), pela primeira vez, em 2009. Apesar de não estar prevista na Constituição Federal de 1988, as cotas consistem numa medida adotada pelo Poder Judiciário devido à demanda social. O ministro Barroso abordara essa questão da judicialização, de forma que ocorre a busca de efetivação dos direitos através do Judiciário, o que é possibilitado pela hermenêutica. No caso das cotas, os tribunais tomaram essa decisão a fim de suprir uma necessidade social que o Estado ainda não solucionara.

Dessa forma, percebe-se a importâncias das cotas raciais para elevar a representatividade dos negros nos cursos de ensino superior, possibilitando que eles ascendam socialmente e, finalmente, possam de fato se libertar do fardo deixado pelos três séculos de escravidão no Brasil. A judicialização adquire um importante papel ao preencher as lacunas deixadas pela Carta Magna, fazendo uso da possibilidade de interpretação da Lei pelos tribunais para satisfazer as necessidades do povo, a fim de contribuir para a formação de uma sociedade mais justa e igualitária.

Valkíria Reis Nóbrega - Diurno