Risque.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no dia 8 de Março de 2017 o projeto de lei que visa alterar o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento.

Ao analisar o histórico atual da questão da união estável homoafetiva nos deparamos com um assunto que está desde 2011 em tramitação. Nisso, por meio da ADPF 132 e a ADI 4277, o STF reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento em função de divergências de interpretação sobre o tema. E, no início deste ano, a aprovação do projeto de lei citado anteriormente.

Nota-se, que essa dificuldade em “andar com tema” vem de uma dificuldade de reconhecimento da própria sociedade, que se reflete no legislativo e, apesar da união estável homoafetiva já ser autorizada por juízes, há casos de recusa fundamentados na inexistência de previsão legal expressa. Logo, o projeto de alteração do Código Civil busca eliminar tais dificuldades e conferir segurança jurídica aos envolvidos.

Questiona-se, então: O que se entende por “reconhecer” ?

Reconhecer. Verbo transitivo direto, que para o pensador Axel Honneth fazia referência a uma relação ética entre dois sujeitos e remetendo-se à filosofia de Hegel durante sua juventude. Essa ideia tinha como objetivo mostrar como indivíduos e grupos sociais inserem-se na atual sociedade, por meio de um processo que se daria pela luta, em seu sentido subjetivo.

Em sua teoria existem três formas de reconhecimento: o amor, que traz a ideia de reconhecer o outro como ser independente de si. O direito, como a existência de direitos de liberdade, políticos e sociais no decorrer da história. Por fim, a solidariedade, que remete a aceitação recíproca das qualidades individuais julgadas pelo olhar da comunidade.

Contudo, a possível existência do desrespeito em relação a tais preceitos, como à integridade física/psíquica, privação/exclusão de direitos ou ofensas que afetam a honra e dignidade do indivíduo. Nota-se, assim, que em qualquer um dos casos é possível identificar um exemplo da luta homoafetiva.

Volto, então, a repetir. O que se entende por “reconhecimento”?

A luta pela qual Honneth defendia é totalmente atual e aplicável, entretanto, não é o bastante sozinha, pois deve ter apoio na legislação como forma de garantia e proteção.

“a união estável entre o homem e a mulher”

“a união estável entre duas pessoas”

Giovanna Menato Pasquini, 1º ano Direito, Matutino.