O retrocesso da PEC 181

Assunto em voga e de muito debate nos núcleos familiares, mesas de bares, grupos de intelectuais acadêmicos e no Planalto Central, o aborto, ainda divide opiniões dado o seu caráter de tabu social, que resvala em uma moral antiga e que não acompanha as atuais demandas sociais.

Recentemente, foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal uma lei que descriminaliza o aborto em casos de anencefalia, gravidez por estupro ou gestações que tragam riscos à gestante. Tal decisão, despertou o descontentamento de camadas da sociedade, bem como a ira de determinados parlamentares que, de prontidão, apresentaram uma proposta de emenda constitucional – PEC 181-, articulada em peso pela bancada evangélica, que, em poucas palavras, criminaliza o aborto sob qualquer circunstância.

É temeroso pensar que o Direito - cuja matéria deve essencialmente acompanhar as necessidades sociais e, principalmente, as necessidades daqueles sobre os quais tal matéria, especificamente, versa – pode caminhar para uma decisão como a que propõe a PEC 181. A anencefalia - que caso aprovada a PEC não servirá mais como fundamento válido para a realização de abortos - cujo significado é a não presença de um sistema nervoso central operante, consiste hoje, inclusive, em um dos motivos para se declarar a morte de uma pessoa – morte encefálica.

É sabido que o aborto ilegal é responsável pela quinta causa da morte materna no Brasil. Morte essa que ocorre, em sua grande maioria, dentre as mulheres que constituem as classes sociais de menor renda. Ou seja, ilegal ou não o aborto continua existindo – e em todas as classes sociais -, com a diferença de que além do feto que ainda não constitui vida encefálica ele mata também a mulher. E a mulher de baixa renda.

Fala-se tanto do mundo contemporâneo e de seus avanços sociais, científicos e tecnológicos, e, no entanto, alguns velhos hábitos parece que nunca mudam. O fato de a mulher, por exemplo, ter sua voz calada - principalmente e especialmente em assuntos que interessam e versam sobre elas próprias e seus corpos – é um dos mais antigos desses hábitos.

O silêncio não mais nos cabe. Exigimos que nos escutem, especialmente em matérias que nos dizem respeito. Se buscamos equidade entre as relações é preciso que os nossos representantes, em sua vasta maioria homens, exerçam sua função e se posicionem como ouvintes, diante de uma matéria que se coloca perante somente a nós, mulheres.

Marina Ribeiro Christensen

Direito Noturno

Turma XXXIV