Intervenção Estatal: racionalização da vida 

coletiva ou submissão a uma minoria?

Segundo Marx Weber, o Direito é um instrumento pelo qual as classes dominantes – entendidas como um conceito abrangente, abarcando aspectos financeiros, políticos e culturais; e não reducionista, como ensinava Marx – legitimam seu poder, de modo que sob o argumento de racionalizar a vida em sociedade, por meio das normas jurídicas – estas consideradas a maior expressão da razão, da ciência, da imparcialidade – elas estão, na verdade, mantendo seus domínios econômicos, sociais, políticos e etc.

Uma dessas formas de dominação observada é a “dominação legal”, pela qual a obediência às autoridades e ao quadro administrativo – um nome mais “chique” dado à burocracia – decorre de consentimento tácito às normas, e não por vontade própria, visto que tal sistema burocrático ( instituições, autoridades, órgãos, regulamentos) é soberano porque “representa” melhor o interesse do povo, nas suas mais diversas pluralidades, e somente ele consegue “ordenar” o convívio social para um progresso “racional”.

Aí em que reside uma grande falácia e ao mesmo tempo um grande tabu: o Estado como melhor dirigente da vida social e do progresso nacional, pois apenas por meio das suas empresas estatais e órgãos administrativos é que o pais irá se desenvolver e chegar a tão sonhada “justiça social”. Por isso, qualquer hipótese ventilada de privatização de empresas e de extinção de órgãos já gera bastante gritaria; debates confusos, movidos mais por paixões do que lógica, e um pânico, muitas vezes pouco fundamentado, por temer um “retrocesso” socioeconômico.

Contudo, é notável que as empresas estatais e diversos órgãos burocráticos, ainda mais ultimamente, subsistem mais para arrancar –  com extrema facilidade –  o dinheiro suado do contribuinte, do que conduzir a um desenvolvimento social. Além disso, são formados, em sua maioria, por uma série de burocratas aloprados, com altíssimos salários e privilégios, mas que não têm conhecimento algum para sua função, e só estão lá por alguma indicação política (terreno fértil para conchavos partidários), cujos objetivos da sua nomeação, geralmente, são obscuros e espúrios, a fim de auferir ilicitamente diversas vantagens financeiras para si e para a corja político que o indicou. Vide por exemplo a Petrobrás, cuja diretoria era escolhida por partidos políticos para que desviasse a maior quantidade de recursos disponíveis, visando abastecer as campanhas eleitorais. E, devido a isso, teve sucessivos prejuízos financeiros, que estão sendo “recuperados” pelo aumento exorbitante do preço do combustível, pagos pela população...e cujos efeitos são mais sentidos pelos cidadãos mais humildes...

Também, com muito poder decisório nas mãos e pouca responsabilidade, os burocratas podem ditar os rumos da nação, a seu bel-prazer, com uma “canetada”, sem consciência alguma sobre as decisões tomadas e os efeitos causados, como se o país fosse um protótipo virtual da vida real, o qual, se não der resultado, basta reiniciar o jogo que tudo estará bem novamente e corrigido, como um The Sims, por exemplo. Assim, não é incomum observar medidas desarrazoadas e desproporcionais tomadas, algumas sem base técnica ou científica nenhuma, para justificar uma deliberação adotada, a exemplo da Lei da Informática, idealizada pelo Ministério da “Ciência e Tecnologia” da época, que sob o pretexto de fomentar a produção tecnológica nacional, impediu a importação de computadores. Como se o nosso “atraso” tecnológico fosse resolvido impedindo a entrada de insumos tecnológicos!! Só na cabeça desses paspalhões, mesmo!! Assim, o Brasil só entrou na era digital no final dos anos 90, quando os artigos que vedavam a importação tecnológica foram derrubados, gerando um imenso prejuízo tecnológico, fazendo-nos perder eficiência, progresso e agilidade, pois enquanto em outras nações o uso do computador era habitual, na terra dos tupinambás o seu uso era algo de luxo, restrito às classes altas...banda larga então?! Até hoje só é realidade em grandes cidades do país, mantendo excluída mais ainda a população carente da era digital, por causa de uns burocratas “visionários”...

Portanto, caro leitor, como se pode observar, a manutenção de diversas estatais e órgãos administrativos, reguladores, tem nada de racional, progressista e imparcial; ao contrário é só mais uma forma de denominação, explicada memoravelmente por Weber, para perpetuar a dominação de uma elite administrativa e política, que sob o argumento de “desenvolvimento socioeconômico” “igualdade social”, “proteção nacional”, ludibria toda uma população, para que aceite a sua submissão diante de uma minoria oligárquica, legitimando assim domínio desta, o seu controle absoluto, a manutenção dos seus altos salários e privilégios, e a concentração da riqueza na mão de poucos e impedindo que o grosso da população se desenvolva social, econômico, cultural e tecnologicamente, por meio de empecilhos burocráticos trajados de “interesses da república”. Além de que é costumeiro ver essa elite administrativa e política ficar de joelhos diante da elite financeira, quando na verdade a intenção de sua existência –  pelo menos a que eles se propõem –  é coibir os abusos financeiros e promover a justiça social. Então, confidente leitor, se você quer ter uma vida mais justa, desenvolvida e livre, que tal começarmos questionando a intervenção estatal na nossa sociedade?

John R. Angelim Novais. 1º Ano Direito - Noturno.