Os diferentes caminhos tomados por cada poder

Judicialiazação é um processo em que algumas questões que apresentam grande repercussão e importância social e política na sociedade civil são abordadas e deliberadas pelo Poder Judiciário, sobrepondo-se a decisão deste aos poderes Legislativo e Executivo. De fato, há uma intensa discussão em voga sobre a ocorrência da judicialização, uma vez que muito se questiona se essas determinadas questões não deveriam ser tratadas pelos órgãos usuais: Congresso Nacional e/ou o Poder Executivo.

Muitas das opiniões contrárias ao processo de judicialização fundamentam-se na premissa de que todos os membros do Poder Judiciário não foram eleitos democraticamente para decidirem sobre tais problemáticas, porém foram nomeados por outros processos de escolha. Desse modo, eles estariam decidindo sobre assuntos pertinentes à sociedade civil sem, entretanto, terem sido escolhidos de fato para assim o fazerem.

Recentemente, uma das questões que foi alvo da judicialização, sendo discutida pelo Poder Judiciário e também sendo responsável por reacender a discussão supramencionada, foi a temática da união de casais homossexuais. De fato, nesse caso, o Poder Judiciário determinou que era procedente a ocorrência das uniões homoafetivas, reconhecendo-as como uma entidade familiar.

A decisão favorável à minoria homoafetiva realizada pelo Poder Judiciário representou um grande avanço rumo a uma maior igualdade formal entre os direitos dos homossexuais em relação aos dos heterossexuais. Entretanto, faz-se de grande importância levantar a questão de que se uma decisão como esta que foi tomada, favorável à minoria LGBT, teria acontecido se fosse discutida e deliberada nos outros órgãos, principalmente no Congresso Nacional.

Deveras, todos os membros do Congresso Nacional foram eleitos democraticamente, sendo representantes diretos das vontades da população brasileira. Contudo, é fundamental frisar que a decisão que foi tomada em sintonia com os direitos dos homossexuais dificilmente aconteceria no Congresso Nacional. É fato que tal órgão máximo do Poder Legislativo apresenta um histórico de conservadorismo muito grande, fazendo-se muito importante ressaltar as opiniões radicais da bancada evangélica, por exemplo, claramente adeptas à visão ultrapassada de família tradicional.

Além disso, os membros do Poder Judiciário apresentam formação e profundo conhecimento intelectual, baseando-se suas decisões na norma mais importante de um país que é a Constituição. Em contrapartida, muitos membros do Congresso são ex-humoristas ou ex-jogadores de futebol, ou seja, nunca haviam tido nenhum tipo de ligação mais aprofundada com o regimento político-social do país. Para mais, é visível nas declarações de muitos congressistas a mescla das opiniões particulares com seu discurso político, não apresentando o texto constitucional como base para suas decisões.

Em verdade, é possível afirmar que muitas das medidas que já foram tomadas e implementadas atualmente não existiriam se não fosse pelo processo de judicialização (é o caso do aborto de crianças anencéfalas, por exemplo). Dessa forma, faz-se muito importante a ocorrência de tal processo no Brasil, uma vez que através dele será possível resolver de forma imparcial e à luz da Constituição problemas e questões históricas que jamais seriam resolvidas de tal modo pelo Poder Legislativo e/ou Executivo.

Ester Segalla dos Passos - 1° ano (noturno)