O caso Pinheirinho

Em janeiro de 2012, após decisão favorável ao investidor Naji Nahas, cerca de 6 mil pessoas foram retiradas de suas casas, localizadas na comunidade Pinheirinho, em São José dos Campos, através de uma ação realizada pela Polícia Militar de São Paulo. O enorme terreno, que não era utlizado por seu proprietário há anos,  pertencia à massa falida do grupo Selecta S/A, de Naji Nahas. Após a desocupação, diversas denúncias de abuso de poder e violações dos direitos humanos foram registradas, as quais teriam sido cometidas pela Polícia Militar durante a ação.

De acordo com tal decisão, a propriedade de um terreno inutilizado é, aparentemente, mais importante do que o princípio da dignidade da pessoa humana. Os direitos humanos, que deveriam ser incontestáveis, foram ignorados quando milhares de pessoas foram expulsas de suas casas, estabelecimentos comerciais, escolas, praças, e deixadas sem o necessário para que tivessem uma vida digna. Assim, evidencia-se uma realidade que muitos não querem ver -  a riqueza de uma minoria só existe a partir da exploração, e seus privilégios se mantém aos custos da miséria de muitos.

Ao analisar tal caso, encontrou-se um dilema entre qual das possíveis visões do Direito – a Hegeliana e a Marxista – deveria ser utilizada para chegar a uma conclusão sobre a reintegração de posse da comunidade Pinheirinho. A primeira vê o direito como o ápice da razão, uma ciência exata, enquanto a segunda entende que muitas vezes o direito é utilizado como forma de dominação e manutenção do status quo.

Na perspectiva de Hegel, a conclusão deste caso seria legítima, já que o pensador crê que as leis cumprem o seu dever de fazer justiça entre os cidadãos, que todos os indivíduos são iguais perante a lei, além de prezar pelas liberdades de cada um, dentre essas o direito a propriedade. Mas, ao levar em consideração a visão marxista, presente no texto "Para a Crítica da Filosofia do Direito de Hegel", a teoria hegeliana é criticada por ser idealizada. Para Marx, o direito é utilizado pela classe social dominante como ferramenta para se manter no poder, e assim manter também seus privilégios.

        Dessa forma, para que a justiça seja alcançada é necessário não somente a aplicação da lei, mas a análise do contexto social que envolve o caso, já que o Direito aplicado somente como ciência exata  não é suficiente para que a justiça cumpra efetivamente sua função, como foi observado no caso Pinheirinho.

Lígia Lopes Andrade - 1º ano direito noturno