Cotas Raciais e a Emancipação social

            Desde os primeiros filósofos contratualistas como Hobbes, que atribuía ao Estado o

poder absoluto, de leviatã, até Rousseau que inseriu a ideia de vontade geral,
o contrato social sempre esteve de um modo ou de outro presente nas correntes

filosóficas.



            Na atualidade da teoria de Boventura, o contrato social também possui papel de

destaque, mas de uma forma diferente da anteriormente apresentada. Para ele, “os
combates cotidianos pela emancipação social passaram a exprimir-se na linguagem
do contrato social”, seja na luta contra a exclusão do mesmo, seja para se incluir
nele.

            Nesse sentido, as cotas raciais para negros e indígenas se definem como uma política emancipatória obtida por meios parlamentares através de um reformismo gradual. Entretanto, a legitimidade dessa discriminação positiva não é algo assentado dentro da sociedade. Uma prova disso é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) levantada pelo partido Democrata que questiona justamente esse ponto das cotas.
               Ao levantar esse questionamento, esquece-se do aspecto fundante das cotas. Em um sentido prático, o Estado por meio desse mecanismo de discriminação positiva faz com que certas minorias numéricas (como os indígenas) ou políticas (como os negros e pardos) consigam se inserir em segmentos da sociedade, e por que não dizer também em um status social, que anteriormente não ocupavam em demasia, como o ensino superior, e principalmente, o ensino superior público.
               Ao invés de descreditar uma política publica que só por seu objetivo e efeitos já se legitimam do ponto de vista da justiça social, deve-se questionar primeiro o motivo pelo qual elas se tornam necessárias. Em uma sociedade tão desigual política e socialmente, como a brasileira, a etnia se torna um fator exponencial nas diferenças sociais, tendo em vista não só os processos históricos a que os negros foram sujeitos décadas atrás, como a escravidão, mas também pelo fato de ainda sermos uma sociedade racista.
               A igualdade formal e a meritocracia são sempre levantadas na argumentação contraria a permanência dessa política pública; Quanto a segunda, tem-se considerar que é impossível falar de mérito entre desiguais; não existe mérito quando se é beneficiado estruturalmente, seja pelo quesito econômico ou pelo étnico, em conquistar mais facilmente, por exemplo, uma vaga em uma universidade pública, isto se chama privilégio, não mérito. É ainda necessário ressaltar que a oferta de vagas em universidade públicas é parca em detrimento da grande oferta de candidatos.
               As cotas raciais são uma medida de emergência ante a premência e urgência de solução dos problemas de discriminação racial, por isso, ela é infelizmente necessária. Não é possível se falar em igualde formal quando se tem uma desigualdade material tão pungente como essa.
 
“Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades.”



Boaventura de Souza
Santos

Nome: Ana Paula De Mari Pereira

1º ano - Diurno