Vox populi

Uma das definições de Direito que podemos encontrar é que este é o instrumento pelo qual se afirmam e legitimam os direitos e deveres do cidadão e consequentes ações de punição para os desviantes da ordem social. Pode-se dizer que o Direito é fruto dos direitos naturais e sociais da pessoa humana e que, portanto, opera para o bem-estar e progresso individuais e sociais. É a expressão concreta da voz do povo.

O Direito deve basear-se na realidade da Nação, para prestar-lhe assistência e garantir a justiça, a igualdade, a liberdade, a segurança e a felicidade de cada cidadão. Um Direito que não garanta a realização e efetivação da vontade geral, mas de uma parcela da população, é desleal e não cumpre verdadeiramente sua função. Contudo, o que se nota no Direito de facto, é que este é construído por e para grupos seletos que pretendem legalizar seus atos e seu poder sobre o resto da população, ou seja, a grande massa.

O Direito não deve proclamar-se inalterável e absoluto. Ao contrário, deve estar ligado à mudança constante da sociedade e sempre atento às necessidades que esta traz consigo. Um sistema de leis que se prende somente à tradição e aos costumes acaba lesando muitos grupos sociais.

Quanto ao caso ocorrido em Jales, sobre a transgenitalização, nota-se um impedimento para que se realize o procedimento cirúrgico de mudança de sexo através da burocracia e da omissão da lei quanto a esses casos. Foi preciso recorrer à jurisprudência e à decisão do Conselho Federal de Medicina para que se autorizasse a cirurgia. Além disso, percebe-se, através do julgado, um certo preconceito quanto ao tema: é preciso tratar o transgênero como portador de uma patologia para que se autorize o procedimento, que, de outra forma, seria proibido pelo artigo 13° do Código Civil brasileiro.

Devemos estar atentos ao clamor dos oprimidos e dos infelizes que sofrem com a realidade formal que tanto é desatenta com a realidade material de nosso país. É preciso abandonar antigos conceitos e preconceitos e atentarmo-nos à atual realidade de nossa população. Para garantirmos a real justiça e liberdade geral, é preciso dar força a essa vox populi que é silenciada por um sistema idealizado e construído por grupos alheios à real situação.

Hiago A. Cordioli

Período Noturno