Lógica e Justiça

      A questão das cotas raciais é uma discussão de extrema importância no cenário nacional, e a decisão do STF pela sua validade constitucional representa, sem dúvida alguma, um marco na história da casa e da Justiça brasileira.

     Ao contrário de alguns colegas, não penso que a argumentação apresentada pelo Democratas (DEM) tenha sido fraca ou incoerente. Houve uma exposição concisa dos fatos, um raciocínio interessante, e em muitos pontos verdadeiro. Creio que olhando através de uma óptica estritamente lógica, optar pelas cotas seria uma medida perigosa, que coloca em risco o princípio da isonomia, ‘’racializa’’ o Estado e abre precedentes para outras situações de maiores controvérsias. Porém, quando o que está em jogo é a dignidade e o futuro de seres humanos, um olhar meramente formal, que desconsidere os aspectos materiais da sociedade, torna-se insuficiente.

     Para Boaventura Souza Santos, o Direito serve como uma forma de emancipação social ao liberar a sociedade das ‘’amarras’’ impostas historicamente, e abrindo novos horizontes, onde a garantia de direitos fundamentais, de primeira a terceira gerações, é respeitada e se concretiza. Não basta criar direitos, é necessário que eles se tornem ferramentas que tirem seus titulares da situação da falta de direitos concretos e aplicáveis, que não se limitam ao texto constitucional, mas se inserem no cotidiano e na cabeça da população.

     Ora, é inegável que ações afirmativas são Constitucionais, e tal fato já foi proclamado pelo STF em mais de uma ocasião. Como nos diz a célebre frase de Rui Barbosa, justiça é ‘’tratar os desiguais na medida das suas desigualdades’’. Da mesma forma, é inegável que a etnia negra foi extremamente prejudicada pelo desenvolvimento social-histórico majoritariamente comandado por brancos, que sempre ditaram o rumo da sociedade, seja no Direito, economia, educação ou qualquer outra área. Hoje, isso se reflete na marginalização de grande parte dos negros, que vivem em uma posição tangencial em relação aos benefícios que a sociedade moderna pode proporcionar. Uma criança negra que não vê seus semelhantes em postos de prestígio e antes não possuía chances consideráveis de alcançar tal feito, através das ações afirmativas ela poderá suprir essa lacuna por si própria. Cria-se um contraste de extrema importância para a sociedade, que deve, aos poucos, voltando à teoria de Boaventura Santos, entender que a emancipação social dos negros é justa e necessária.

     Creio que qualquer informação adicional às mais de 200 páginas de votos do STF torna-se irrelevante, dado que os ministros dissecaram o tema em todos os pontos possíveis, fundamentando sua decisão de maneira quase que incontestável. É claro, sempre haverá espaço para levantar pontos discordantes entre si, e entendo que há uma lógica muito forte nos argumentos de muitos dos que são contra as cotas raciais. Particularmente, não tenho certeza se elas seriam a melhor saída no momento, porém acredito que não podemos dispensar seus benefícios sem ao menos tentar. O Direito pode sim ser emancipatório.