Tudo flui

“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, é o que determina o art. 3° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil). Entretanto, é de entendimento geral, mesmo por parte da doutrina, que o conhecimento da totalidade da legislação de um país é impossível para qualquer cidadão, sendo um juiz de Direito e especialmente sendo um cidadão juridicamente leigo.

Assim, exemplifica-se o entendimento de Durkheim sobre o papel do Direito Penal nas sociedades modernas, em contraposição àquele exercido por ele nas anteriores. A partir do advento da Modernidade, com a crescente complexização das relações sociais, o surgimento das mais diferentes funções e especialidades no campo profissional, o Direito também se torna mais complexo, deixando de fazer parte totalmente das consciências de todos e cada um dos cidadãos. A gama de crimes se tornou muito mais extensa, até porque junto com a multiplicação de tipos sociais, multiplicaram-se os direitos a ser defendidos. Desse modo, seria hipocrisia esperar que um cidadão comum, ainda que bem instruído, como ,por exemplo um professor de literatura conhecesse todos os 361 artigos do Código Penal e os 811 do Código de Processo Penal brasileiros.

Ou seja, como explica o autor, o Direito não está mais determinado por aquilo que a sociedade desaprova. Até porque, com a especialização do trabalho, os membros da sociedade se tornaram tão diversos que não existem mais atos aprovados ou reprovados pela totalidade do corpo social. Cada grupo reivindica diferentes direitos e ações específicas do poder público, e o que os índios defendem como justo não é o mesmo que os mineradores; o que os operários esperam não é o mesmo que os executivos; o que os ruralistas acreditam não é o mesmo que os partidários da reforma agrária, e assim por diante.

Até por isso Durkheim acrescenta que o que define a solidariedade (fator de coesão social) nas sociedades modernas não é mais a homogeneidade social, como o era anteriormente, mas sim a pluralidade, a variedade. Essa diferença não destrói a coesão social porque determina uma interdependência entre seus membros; cada grupo e cada função, enfim, cada órgão desse grande organismo social precisa dos demais para garantir um equilíbrio, de modo que é necessária uma cooperação para restabelecê-lo, quando este é abalado por meio da quebra de alguma norma.

Então, esse passa a ser o papel do Direito: não mais eliminar uma parte do corpo social que se mostra contra a consciência coletiva, mas restabelecer a ordem imposta pelas normas para tentar garantir o funcionamento saudável do organismo que representa a sociedade. Percebe-se, portanto, que não mais cabe a crença num direito natural, diante de tanta diversidade de crenças: o Direito é forjado pela máquina estatal, conforme surgem as necessidades e reivindicações de determinados grupos. E já não cabe mais a totalidade dos cidadãos combater e punir os delitos: cada um deve se limitar a sua função no mecanismo social, e é ao Estado, como organizador e executor do Direito, que cabe essa função.