Instrumento manipulável

A Constituição Federal, em seu art. 2º, III, cita como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a erradicação da pobreza e a marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais. Por esse pequeno trecho, pode-se perceber que o direito, ainda que de forma predominantemente formal, parece prezar pela integração social do povo regido por esta Constituição.

Assim, vemos a coerência desse artigo quando nos deparamos com projetos e políticas públicas, elaborados pelos governos federal e estadual, visando a um maior desenvolvimento dos estados e e das regiões que compõem a Federação. Contudo, é necessária apenas uma breve busca por websites dos governos estaduais das regiões Norte e Nordeste, por exemplo, para notarmos o reduzido número de tais instrumentos de desenvolvimento quando comparados com os estados do Centro-sul brasileiro.

Isso explicita que, muito embora o acesso a dignas condições de vida seja proposto de forma universal pelo Direito, não é o que ocorre. A política acaba por contornar as disposições constitucionais de modo a atender a determinados interesses privados (por exemplo, por que uma empresa estabeleceria-se em uma área do país na qual o mercado não atenderia suas necessidades?).
Além disso, o acesso ao direito é limitado, seja pelo desconhecimento de tal possibilidade por parte das parcelas menos instruídas da população, seja pela lentidão dos serviços públicos. É difícil negar , assim, a vantagem daqueles dotados de poder econômico, como exposto por Weber.

A situação do Direito, nesse aspecto, pode ser resumida nas pertinentes palavras de Tércio Sampaio Ferraz Junior, em sua obra "Introdução ao Estudo do Direito": "O direito, assim, de um lado, protege-nos do poder arbitrário, exercido à margem de toda regulamentação, salva-nos da maioria caótica e do tirano ditatorial, dá a todos oportunidades iguais e, ao mesmo tempo, ampara os desfavorecidos. Por outro lado, é também um instrumento manipulável que frusta as aspirações dos menos privilegiados e permite o uso de técnicas de controle e dominação que, por sua complexidade, é acessível apenas a uns poucos especialistas".

Tema 2: A política e o direito: entre os interesses privados e o bem público.