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segunda-feira, 7 de novembro de 2016

Emancipação social

A questão de cotas raciais abrange diferentes debates atualmente existentes no país. Historicamente, o país mostra seus intensos níveis de desigualdade, desde a época de colonização, na qual os negros foram utilizados como mão de obra escrava e, mesmo após sua emancipação, não foram devidamente incorporados à sociedade, ficando à margem das prioridades do Estado.
Boaventura de Souza Santos discute sobre a sociedade neoliberal e o Direito, a primeira prevê a economia como primeira instância, e o segundo possui o papel de emancipação social, deixando de ser oposta à regulamentação social.
Pela perspectiva de emancipação, temos as cotas como meio de regulamentação, devido à evidência de um grupo ter possuído menos condições e oportunidades perante as várias perspectivas sociais -como educação, ingresso ao ensino superior, mercado de trabalho, etc-.
As cotas vêm sido criticadas pelo chamado pensamento de meritocracia, que afirma que tomos temos as mesmas oportunidades, mas só aqueles que possuem o "esforço" de correr atrás, têm os méritos alcançados. Na realidade, tudo isso não passa de privilégios que, ao longo de toda a trajetória do país na história, foram cedidos àqueles que sempre estiveram na camada alta da sociedade.
Perante isso, obtivemos um debate sobre o caso julgado. A discussão em pauta foi a da necessidade ou não das cotas raciais para ingressantes no ensino superior. Como tratado, em 2004 a UnB (Universidade de Brasília), implantou uma lei de cotas para vinte por cento para estudantes negros e um ínfimo valor para os demais estudantes de origem indígena. Já, em 2009, o Partido Democratas entrou com um Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que declarou inconstitucional o ato da UnB. Três anos depois, o STF (Superior Tribunal Federal) considerou a política de cotas constitucional e improcedeu a ADPF. Com isso, temos uma evidência do papel, mesmo que não tão abrangente, emancipatório do Direito.

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Aline Bárbara de Paula Coleto. 1º Ano Direito - matutino

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