Judicialização
é o fenômeno entendido como a transferência de atribuições pertencentes aos
Poderes Executivo e Legislativo para o Poder Judiciário, tratando-se portanto
de uma questão delicada e polêmica, por envolver uma mudança na distribuição de
poderes que comandam o Estado.
A
judicialização no Brasil pode ser entendida como uma consequência da perda de
credibilidade no Poder Legislativo, e no próprio modelo democrático atual. Um
argumento utilizado para defender a judicialização é o fato de o Poder Legislativo,
amplamente composto por membros retrógrados e preconceituosos, muitas vezes
atuar de forma a ignorar princípios basilares da Constituição Federal. Dessa forma,
o Poder Judiciário assumiria funções originalmente delegadas ao Poder
Legislativo com o objetivo de cumprir e respeitar o que está
constitucionalmente estabelecido. Um exemplo prático de judicialização ocorreu
recentemente, quando o Supremo Tribunal Federal aprovou a união estável de
casais homoafetivos no país. Teoricamente, a função de legislar caberia ao Legislativo,
o que caracterizaria um avanço do Judiciário sobre uma esfera de poder que não
estaria sob sua alçada. Porém, uma vez que o Legislativo não legislou sobre o
tema da união homoafetiva, o STF assumiu esta responsabilidade, com a alegação
de ter agido de maneira a concretizar princípios básicos da Constituição, como
por exemplo a liberdade, a igualdade, e a dignidade da pessoa humana. Dessa forma,
o Poder Judiciário defende não estar ultrapassando os limites estabelecidos na
tripartição de poderes, mas que apenas age em prol do que está previsto pela Constituição
No
entanto, embora a atuação do Poder Judiciário na aprovação da união homoafetiva
seja louvável, é preciso ter cautela com o avanço da judicialização. A transposição
de poderes pode ser extremamente perigosa para o jogo democrático, o que
representa um risco para a própria estabilidade do Estado brasileiro. Além do
crescimento do fenômeno da judicialização, a descrença na representativa
política atual também acarreta em um endeusamento do Judiciário, que passa a
ser visto por grande parcela da população, como o único poder legítimo e
honesto. Portanto, apesar de a judicialização muitas vezes ser empregada em
prol da justiça e dos princípios constitucionais, o seu crescimento exacerbado é
preocupante, na medida em que pode gerar um desequilíbrio entre os poderes e uma
consequente instabilidade da democracia.
Rafael Carpi Baggio - 1° ano de Direito - Diurno
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