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segunda-feira, 9 de novembro de 2015

O Direito é mais que um instrumento de emancipação

Em 2009, o Partido Democratas (DEM) questionou o sistema de reserva de vagas oferecidas pela UNB, alegando sua inconstitucionalidade com base em argumentos fundados na igualdade de todos, e na incursão meritocrática para o meio acadêmico. O DEM protocola uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), visando impedir tal medida. Além disso, alegaram que um possível privilégio seria formado a apenas um determinado grupo étnico-racial, configurando-se assim uma espécie de “apartheid social”. Entretanto, apesar do pedido de suspensão do Democratas. O ministro do STF Ricardo Lewandowski, relator do caso, considerou a medida constitucional. Todos os ministros apoiaram a decisão. O STF alegou que as cotas trariam uma maior igualdade material para os negros, pois estes teriam mais condições de ingressar em uma universidade pública. Segundo Boaventura de Sousa Santos, aqueles que dependem das cotas estão excluídos do contrato social, uma vez que não conseguem atingir as expectativas do mercado, fazendo parte de um “Terceiro Mundo Inferior”. Isso porque existe uma espécie de fascismo, não político, mas social, que faz com que uma classe dominante seja a única fonte de poder e conhecimento.
Na visão de Boaventura de Souza Santos os argumentos usados pelo DEM revelam um conservadorismo, já que se mostram contrários a uma mudança no cenário social. Para Boaventura a constituição deve ter um princípio de proporcionalidade, porém, também deve permitir que métodos que busquem a igualdade material e desenvolvimento cultural, social e econômico de minorias sejam efetivados.
 É usado como argumento contrário à implementação das cotas o fato de que, pelo Brasil ser um país com alto nível de miscigenação, seria dificultoso definir um critério para a distinção racial. Contudo, a raça independe da herança sanguínea para que o preconceito se estabeleça. A raça se estabelece pelo olhar social.
 Mais um ponto que dever ser observado pelo olhar do autor é a herança histórica. Após a Lei Áurea e, consequentemente, a libertação dos escravos não houve nenhuma política por parte do Estado com o intuito de reintegrar a classe negra marginalizada na sociedade. Fazendo com que o racismo se naturalizasse e se estabelecesse no Brasil quase que de forma cultural. Logo, criou-se uma dívida histórica entre o Estado Brasileiro e a população negra.
Por fim, sobre a questão emancipatória do direito. Boaventura afirma que verdadeiramente emancipatórios são os movimentos sociais e que o Direito seria uma espécie de instrumento para realizar tal expansão de direitos. Contudo, enxergo o direito como uma forma de incluir o individuo de maneira igualitária no Contrato Social posto. Acredito no seu potencial emancipatório e o vejo mais do que uma ferramenta. O Direito pode ser agente emancipatório, desde que este seja utilizado de maneira justa e escapando da dogmática positivista imposta pela classe dominante.

Eric Felipe Sabadini Nakahara
1° ano - Direito (diurno)


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