Emancipação social: cotas como caminho propiciador de uma nova realidade para os jovens negros

           A ADPF 186 (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) sustentou a inconstitucionalidade do sistema de reserva de 20% das vagas para negros aplicado pela Universidade de Brasília, UNB. Alegaram que esse sistema criaria na Universidade um verdadeiro “Tribunal Racial”, questionando como seria a “declaração” dos ingressantes negros. Para eles, as cotas raciais apenas mascaram a realidade social, já que faz uso de um método de custo zero para o Estado, visto que não houve aumento de vagas simultaneamente com a aplicação das cotas. Além disso, declararam essa medida inconstitucional “por gerar desproporcionalidade”.

            Por outro lado, a ADPF em questão foi julgada improcedente por unanimidade. Uma das juristas envolvidas no caso, Flávia Piovesan, afirma que a igualdade e a desigualdade pairam sobre o binômio inclusão- exclusão, como também, que a discriminação significa sempre desigualdade. Nesse sentido, ressalta-se que a igualdade estabelecida no art. 5º da Constituição Federal é meramente formal, e que são necessários dispositivos que possibilitem o alcance da igualdade material. Assim, as ações afirmativas, medidas constitucionais e emergenciais, combinadas com a proibição da discriminação, são mecanismos eficientes no processo de aceleração à igualdade substancial. “As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias, que, buscando remediar um passado discriminatório, objetivam acelerar o processo de igualdade, com o alcance da igualdade substantiva por parte de grupos socialmente vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, dentre outros. Enquanto políticas compensatórias adotadas para aliviar e remediar as condições resultantes de um passado discriminatório, as ações afirmativas objetivam transformar a igualdade formal em igualdade material e substantiva, assegurando a diversidade e pluralidade social.” (PIOVESAN, 2014, p.328)

               A partir da perspectiva de que não apenas o meio em que se vive deva ser plural, o ambiente das Universidades também deve ser um espaço que reflita de forma condizente com o espectro que a sociedade realmente apresenta. Tal fato motivou a instituição de cotas para negros na UNB já que perceberam que a Universidade se mostrava um ambiente segregado, à margem dela, as minorias étnicas, com composição branca mais que dominante. Desse modo, a discriminação contra negros apenas serve para acentuar todo o sofrimento tido por esses indivíduos em decorrência da escravidão. Ainda que a abolição da escravatura tenha “libertado” os escravos, essa liberdade não foi concreta, visto que depois de “abertas as algemas”, negros foram postos à margem da sociedade, e mais de cem anos depois desse ato, muitos ainda permanecem nessa situação. De fato, a grande maioria de jovens negros pobres se quer tem conhecimento do significado do termo “Universidade”.

              De acordo com a leitura do texto de Boaventura de Sousa Santos, acerca do possível papel emancipatório do Direito, percebe-se que o sistema de cotas raciais não mais é do que um instrumento que possibilite a emancipação social dessas minorias, ainda que de forma lenta e gradual, além de uma forma de reparar a ação danosa que humilhou e sacrificou o povo negro por trezentos anos.

             Boaventura explicita em sua obra a “economia de saberes”, pela qual considera-se apenas uma perspectiva científica única e válida, com restrição de recursos teóricos. Já a “ecologia dos saberes” se pauta em um ecossistema teórico enraizado nas diversas culturas, que vai além da ciência econômica, biológica e social. Assim, embora as cotas raciais sejam vistas pelo senso comum como um mecanismo que meramente “facilita” o ingresso de negros na Universidade, não se pode desconsiderar a realidade desta prática: levar àqueles sem perspectiva de um futuro promissor a possibilidade de ter acesso ao ensino superior, fato que dificilmente seria obtido em razão da baixíssima qualidade das escolas que tais indivíduos têm acesso e pelas condições sociais e econômicas que os afastam desse meio. Com isso, a partir do cosmopolitismo proposto por Boaventura, o saber cosmopolita que se valida em diversas realidades pelo fato de ter origem em diversas realidades, é necessário a desconstrução do fascismo social ( como uma diretriz de conduta dos indivíduos, ditador de opinião), que nos é imposto, e enxergar a construção de uma nova realidade para esses jovens, já que o preconceito é algo que, infelizmente, ainda irá acompanhá-los muitas gerações.

https://www.youtube.com/watch?v=nbPlV-_1d9I Menino de 11 anos desabafa sobre o racismo diário que sofre na escola.

http://www.brasilpost.com.br/2015/10/21/negros-graduados-ganham-menos_n_8348926.html Entre graduados, brancos ainda ganham 47% mais que negros. (Para ratificar a necessidade das cotas raciais aos negros)

Gabriela Cabral Roque
1º ano  - diurno
Sociologia Jurídica