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domingo, 8 de novembro de 2015

Direito, Emancipação e Movimentos Sociais

A ADPF 186 trata da ação do partido DEM moveu para que o sistema de cotas raciais fosse considerado inconstitucional. O principal argumento do partido é que essa medida promove o preconceito e a diferenças entre as pessoas. Além disso, consideram que no Brasil não há preconceito, que os negros tiveram oportunidades de emprego, para dessa maneira, poderem se promover e ascenderem socialmente. Porém, só quem não estudou a história do Brasil (sem precisar ser de maneira profunda) ou quem quer esconder a realidade pode pensar dessa forma. Para Boaventura de Sousa Santos, esse pensamento faz parte da ascensão do facismo social, diferente do promovido pelo Estado. A parcela da sociedade que usa esse discurso facista quer manter a hegemoniedade da classe dominante, para continuar como está. As universidades públicas, por serem dominadas pela classe média branca, era uma espaço que promovia o facismo do apartheid social, pois, esse tipo de facismo social é aquele que, promove a segregação social dos excluídos mediante divisão de locais em zonas civilizadas e zonas não civilizadas. Com as cotas, os negros deixaram de ocupar o uniforme de faxineiro para ocupar uma vaga em sala de aula. As cotas promovem a mistura entre as “zonas selvagens” e as “zonas civilizadas, usando termos hobbesianos. Além disso, a ocupação desse espaço por pessoas “diferentes” faz com que, com o passar do tempo, a convivência se torne mais natural e respeitadora.
Rebatendo esses argumentos do DEM para justificar a ADPF186, pode-se usar a classificação de sociedade de Boaventura. Para ele, existem três tipos de sociedade: a sociedade civil íntima, que são os indivíduos que gozam de uma super-inclusão; a sociedade civil estranha, que goza de alguns privilégios e a sociedade civil incivil, que é aquela totalmente a margem de qualquer direito. O DEM ignora completamente o fato da esmagadora maioria dos negros fazerem parte da sociedade civil incivil e da sociedade civil estranha (essa seria a privilegiada pelas cotas, pois elas preenchem os requisitos de terem o ensino médio completo para ingressarem na universidade). Para o DEM, todos fazem parte da mesma sociedade, tendo as mesmas oportunidades, e assim, os mesmos deveres e direitos.
Outra questão abordada por Boaventura e que se encaixa perfeitamente com a situação dos afrodescendentes brasileiros é a sociabilidade entre eles e seus ascendentes e a classe dominante. O autor fala em quatro tipos de sociabilidade: a violência, logo quando os africanos vieram obrigados para o Brasil para serem escravos (a classe dominante assumiu o controle total da zona de contato, suprimindo, marginalizando e até destruindo a cultura da classe dominada). A coexistência, que é o convívio típico do apartheid cultura, que os negros enfrentaram com freqüência logo após a abolição da escravidão, mas que ainda hoje é visto por causa da insistência do preconceito racial. A reconciliação, que a baseada na justiça restauradora, mais voltada para o passado (essa sociabilidade é uma das justificativas para a implementação das cotas raciais, pois elas seriam um tipo de “pagamento” ou “recompensa” por todas as injustiças que sofreram desde sua chegada ao Brasil). Por fim, a conviviabilidade, que é uma reconciliação voltada para o futuro. No caso das cotas raciais, essa conviviabilidade seria feita nas universidades, pois convivendo com as diferenças é que se aprende a respeitá-las, sendo assim, uma tentativa de diminuição de preconceito racial, ou pelo menos, de atos preconceituosos.

Por fim de seu texto, “poderá ser o direito emancipatório?”, Boaventura de Sousa Santos tem a seguinte conclusão: “o direito não pode ser emancipatório, nem não-emancipatório, porque emancipatórios e não-emancipatórios são os movimentos, as organizações e os grupos cosmopolitas subalternos que recorrem à lei para levar suas lutas por diante”. E o Ministro Joaquim Barbosa, faz essa mesma conclusão referindo-se as cotas, durante o voto do ministro Ricardo Lewandowski, pois ele fiz que, a implementação das cotas é conseqüência de muito tempo de militância, de conscientização de negros, brancos e mulatos. Após essa conscientização, o orgulho negro passou a integrar a população negra e mulata que nos censos começou a não ter mais vergonha de autodeclarar-se afrodescendentes. Após essa reflexão, fica evidente que as cotas são uma necessidade, pois não tem como excluir mais de 50% da população das universidades públicas brasileiras.

Desirrè Corine Pinto 
1ºano Direito - Noturno 

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