Cotas, Direito e Emancipação Social

            A incorporação de cotas raciais e sociais pelas grandes universidades do país, nos últimos anos, intensificou o debate acerca da necessidade, possibilidade e constitucionalidade da existência dessas, dividindo a opinião da sociedade, de um modo geral, e de estudiosos de diversas áreas, principalmente juristas e sociólogos.

            Diante disso, a análise do pedido de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo Partido dos Democratas, com o intuito de declarar inconstitucional a implementação de vagas reservadas a cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB), e seu respectivo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é de extrema importância, pois traz à tona argumentos consistentes favoráveis às cotas e argumentos, nem tão sólidos, contrários a elas, como a inconsistência do Tribunal Racial para julgar quais cotistas preenchem os requisitos, o risco de se adotar uma política compensatória com base em fenótipos num país de extrema miscigenação e a possibilidade de as cotas expandirem o racismo dentro e fora das universidades.

            Entretanto, a necessidade da criação de cotas sociais e raciais é evidente num contexto de pós-modernidade e crise do Contrato Social, como descreve Boaventura de Souza Santos no texto “Poderá o Direito ser Emancipatório?”, onde a instabilidade social,  predomínio dos valores econômicos e a crescente exclusão social provocaram o surgimento de uma subclasse de excluídos, com pouca ou nenhuma perspectiva de inclusão e com o acesso às zonas civilizadas e aos serviços dos quais os outros setores mais favorecidos da sociedade usufruem cada vez mais dificultados, num constante processo que o autor denomina de Fascismo Social.

            Sendo assim, o Direito assume o seu papel de instrumento da Dialética da Mudança Social e seu caráter emancipatório ao possibilitar o ingresso de grupos sociais marginalizados em espaços anteriormente ocupados única e exclusivamente por uma elite econômica e racial. No entanto, é válido ressaltar que as cotas devem ser encaradas como medidas reparatórias temporárias, uma vez que somente a melhoria do sistema educacional pode proporcional a legítima igualdade de acesso a todos e a verdadeira inclusão social, demonstrando que apenas a luta pelos direitos integrada a luta política pode resultar em mudanças efetivas.