A desconstrução da ideia hegemônica de Direito pelo STF e a promoção da inclusão social.

Boa Ventura de Sousa Santos, em seu texto “Poderá o Direito ser emancipatório?”, traz diversas reflexões acerca da possibilidade do Direito se transformar em um mecanismo de transformação e mudança social. Assim, a partir do texto de tal autor, pode-se analisar o pedido de suspensão da implementação de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB) feito pelo Partido Democratas no STF.  Tal pedido foi pautado em uma possível inconstitucionalidade da medida adotada pela UnB uma vez que, segundo o partido político, tal ação traria uma maior segregação racial ao país uma vez que promoveria a deturpação do princípio da igualdade, princípio esse que é um dos fundamentos de todo o ordenamento jurídico brasileiro. O STF julgou tal demanda improcedente.

Pode-se observar diversos aspectos nessa situação que se encaixam perfeitamente com as reflexões de Boa Ventura de Sousa Santos. Em um primeiro momento, é claro a tentativa conservadora do partido Democratas em desconstruir o papel emancipatório do Direito se baseando em uma ideia minimalista dos valores nos quais se baseiam tanto a Constituição quanto todo o ordenamento jurídico brasileiro, assim, se utiliza da igualdade formal para tentar se desconstruir um mecanismo através do qual se tenta buscar uma igualdade material.

Tenta-se, a todo custo, promover um processo de exclusão que, segundo a minha opinião, assume, no caso em questão, uma dinâmica pré-contratual uma vez que tais grupos nunca estiveram inseridos no contrato social, porém sempre possuem a perspectiva de a ele serem inseridos. Assim, a busca da cidadania se mostra, cada vez mais como um caminho quase impossível de ser percorrido. Ora, a tentativa de suspensão da implementação de cotas raciais é claramente uma tentativa de dificultar o acesso à Universidade, um espaço no qual todos poderiam ter acesso, de indivíduos que possuem pouca probabilidade de lá estarem, ou seja, cria-se uma perspectiva de que a Universidade é acessível a todos porém tenta-se dificultar o acesso de grupos que já possuíam pouca probabilidade de lá estarem.

            Outro aspecto que pode ser observado é a manifestação do fascismo social que se diferencia em muito do fascismo político. O fascismo social, em todas as suas dimensões, se mostra como um promovedor da exclusão social em um mundo no qual o dinheiro se transformou na medida comum de todas as relações. Entretanto, a posição do STF acerca da implementação de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB) demonstra claramente que a ruptura com a ideia hegemônica de Direito, isto é, aquela criada e utilizada por determinadas camadas sociais, pode claramente levar a um pluralismo jurídico que promoverá, no âmbito nacional, políticas que visem garantir o mínimo de inclusão social. Assim a implementação de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB), assim como em todas as demais Universidades que a as adotaram, se mostra como um exemplo de como a ruptura da ideia hegemônica de Direito pode levar a ações que podem garantir uma maior inclusão social e, assim,transformar o Direito em uma ferramenta emancipatória. 

João Pedro El Faro Lucchesi, 1° ano Direito Diurno.